Sindicato aciona governo português para pagar dívidas

Total ascende a mais de 5 milhões de euros.

Por Eulália Moreno
Para Mundo Lusíada

No próximo dia 13 de Setembro o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE) promove em Lisboa uma mesa redonda subordinada ao tema “Representações de Portugal no Estrangeiro- do Mito à Realidade”. E para saber até onde e até quando certos mitos continuarão a prevalecer sobre a realidade, Alexandre Lopes Vieira, secretário adjunto do STCDE esteve nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro onde manteve reuniões com Carlos Pacheco e Helena Martins, delegados sindicais na capital paulista, Nelson Rodrigues da Embaixada de Brasília e Francisca Fialho do Rio de Janeiro. A eles e aos funcionários consulares sindicalizados apresentou as bases gerais do novo estatuto profissional, ouviu as reivindicações referentes ao desempenho pleno das suas funções e confirmou a intervenção do STCDE no sentido de executar as  sentenças emitidas pelos tribunais brasileiros favoráveis aos funcionários consulares em questões laborais. Em São Paulo, o dirigente sindical se reuniu igualmente com o Cônsul Geral de Portugal, Paulo Lourenço.

O governo português possui 1600 funcionários em Consulados, Embaixadas, Representações Permanentes, Vice Consulados e em Consulados Honorários, onde alguns se encontram destacados para prestar serviço. Divididos em categorias distintas como técnicos administrativos e pessoal de residência, os sindicalizados totalizam 1350 que contribuem com 0,6% do seu salário bruto para o STCDE que desde Janeiro deste ano ocupa um imóvel próprio nas proximidades da praça de Espanha, em Lisboa.

Anualmente a Comissão Executiva estabelece um calendário de visitas aos vários postos como forma de conhecer mais de perto as realidades nos vários postos em todo o mundo. “Nada como um contato olhos nos olhos, uma conversa franca com os nossos associados, titulares dos postos e mesmo com aqueles que por uma série de razões ainda não se sindicalizaram. Nós somos o elo de ligação entre esses funcionários e o governo português”, afirma Alexandre. E dentre as razões invocadas por alguns para não se sindicalizarem está o receio de retaliação, de que fazendo parte de um Sindicato poderão ser alvo de perseguições internas. O velho mito que persiste, afinal o 25 de Abril só aconteceu em 1974.

Consulados no Brasil

Nos dois postos visitados e mais o de Brasília representado pelo seu delegado sindical, os problemas não escaparam a análise de Alexandre Vieira. “Em São Paulo temos problemas sérios com a falta de formação profissional, ajuste de vencimentos, avaliação do desempenho e essencialmente problemas de natureza legal relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Um grupo de aproximadamente 13 funcionários admitidos há 30, 40 anos sente-se como se o seu local de trabalho fosse uma “terra de ninguém”. Eles que já prestaram relevantes serviços a diplomacia portuguesa naqueles  anos da descolonização quando São Paulo foi o destino de milhares de retornados que eram atendidos na sede antiga da  Casa de Portugal sempre com diligência. Ao longo dos anos e de forma mais acentuada desde a passagem de Luis Barreira de Sousa por aquele posto, a esses funcionários não foi dada a oportunidade de participar dos cursos de formação profissional em Notariado e Registro Civil ministradas por técnicos vindos especialmente de Lisboa para esse efeito. Não me cabe julgar as razões que levaram o então titular e o que o sucedeu no posto a optarem por algo  que considero uma discriminação. Os membros desse grupo sem terem usufruído de formação acabam marginalizados pelos próprios colegas, cobrados pelos seus superiores e trabalham num estado de desinteresse e descontentamento que se reflete na própria relação com os utentes. E são necessários porque se não o fossem eu não teria visto o aglomerado de pessoas à porta do Consulado aguardando para ser atendido, não sei se agendados ou não. O Cônsul Paulo Lourenço pareceu-me um diplomata muito bem informado quanto aos problemas inerentes ao seu posto, até me surpreendi com isso haja visto o pouco tempo em que o assumiu. E até diria mais: não apenas informado mas interessado em resolver tudo de forma amistosa e graciosa, para utilizar uma expressão utilizada por ele próprio. Nesse sentido já tenho informações de que contatos já foram feitos com Lisboa no sentido de organizar esses cursos de formação profissional”, afirma Alexandre.

São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília apresentam problemas comuns no que diz respeito ao INSS, ao FGTS e a exigência da devolução dos 10% que desde 2011 tem sido descontados a todos os funcionários. Alexandre calcula que todos os processos trabalhistas em andamento, incluindo o de José Roberto Moreira já focado neste jornal, significarão algo em torno de 5 milhões de euros para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). “Assistimos a um efeito dominó: a partir do momento em que um dos funcionários consulares pleiteou junto aos tribunais brasileiros os seus direitos por anos e anos sem contribuições recolhidas aos órgãos de Previdência (para o INSS a recolha era feito sem determinar os nomes dos beneficiários e para o FGTS nunca foram feitas), todos os que estão em situação idêntica estão a fazer o mesmo. As vitórias nos tribunais tem sido constantes mas como Portugal e Brasil são signatários da Convenção de Viena que, dentre outras coisas, proíbe a penhora de bens patrimoniais nos próprios países, o Sindicato decidiu chamar a si essa tarefa de executar as sentenças porque de nada adianta ganharem as ações, obterem sentenças favoráveis se não ouvir a execução para pagamento. A processos vitoriosos na justiça brasileira daremos seguimento em Portugal com a consequente penhora de bens do MNE. O Estado português pode não ter dinheiro, mas o MNE tem patrimônio móvel e imóvel passível de penhora num processo que durará, no máximo, 18 meses”, compromete-se Alexandre em nome do STCDE.

Estatuto novo, vida nova

Desde março de 2012 que acontecem reuniões com vistas à reformulação do estatuto profissional dos funcionários administrativos e de residências, reuniões essas que tiveram sempre as presenças de Miguel Moraes Leitão, secretário de Estado da Administração Pública, de Hélder Rosalino, secretario de Estado dos Assuntos Europeus, de José Augusto Duarte da Direção Geral de Administração (DGA) e de José Cesário, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas além de Jorge Veludo, presidente do STCDE, do secretário adjunto José Campos, dos membros da Comissão Executiva Rosa Teixeira Ribeiro e Manuel Silva, além do próprio Alexandre.

“Há dois anos que pretendemos alterar os diplomas que contemplam as relações de trabalho dos nossos sindicalizados, o Decreto Lei 451/85 de 28 de Outubro e o Decreto Lei 444/99 de 3 de Dezembro. Quando nos apresentaram o projeto de um novo estatuto o consideramos péssimo. A partir daí começamos a nos reunir na tentativa de chegarmos a um bom termo com base nas Leis 59/2008 e 12A/2008 que regem a função pública. Esses encontros foram proveitosos e já estamos numa fase em que restam apenas dois temas que ainda precisam ser discutidos: o que diz respeito ao Seguro Doença e a regularização dos funcionários com mais de 70 anos que serão obrigados a deixar os seus postos. Esse novo estatuto já foi ao Conselho de Ministros, agora vai para a Assembleia da República, sendo que todas as bancadas políticas ali representadas já foram ouvidas. Eu diria que 90% do que pretendíamos está no novo estatuto e que apenas 10% é ainda fator de discordância e nisso incluo as questões sobre a obediência ou não aos feriados locais de cada país porque nós do Sindicato consideramos, no mínimo, uma atitude respeitosa com relação a países onde estamos representados, e o segundo ponto refere-se a disposições que atribuem a funcionários domiciliares tarefas tão despropositadas como tratar bem os animais domésticos dos diplomatas estando eles obrigados até a levá-los ao colo pelas dependências da residência caso os mesmos tenham dificuldades em se locomover. Isso é algo que consideramos incompatível com todas as posturas de Portugal no que diz respeito aos Direitos Humanos  e Direitos de Cidadania”.

Pelo novo estatuto que Alexandre Lopes Vieira julga que entrará em vigor ainda este ano, as relações jurídicas do Estado português com os seus ex-contratados (nacionais brasileiros) e ex-vinculados (nacionais portugueses) passam a ser regidos por esse novo Estatuto que, segundo ele, será o ponto final de muita discórdia já que todos passarão a ser funcionários públicos portugueses, com todos os seus direitos e obrigações. “Os cargos serão remanejados e divididos em quatro categorias e os funcionários domiciliares, antes considerados apenas prestadores de serviços domésticos, passam a ser igualmente funcionários públicos apenas com a obrigação de prestarem 42 horas semanais e não as 35 horas, o que também nos tem causado muita indignação em todo o processo de negociação. Não tenho dúvidas de que os trabalhadores sentindo-se assim mais amparados as suas relações com os utentes melhorará”, conclui o dirigente sindical.

Sobre a recente inspeção feita pela Polícia Judiciária ao Consulado do Rio de Janeiro, as auditorias feitas as contas do Consulado Geral de Portugal em São Paulo e mesmo as interpelações feitas pelo deputado Carlos Páscoa sobre possíveis fraudes eleitorais praticadas nesse mesmo Consulado, Alexandre explica que o Sindicado não defende os seus associados em questões criminais, civis ou eleitorais, apenas em questões laborais mantendo para isso um serviço jurídico de apoio que pode ser acessado por qualquer um dos sindicalizados.