O Campeonato Brasileiro está comprometido pelas decisões que foram tomadas pelo STJD, contra a Portuguesa e Flamengo em 2013. O tribunal esportivo cometeu um erro e isso está muito claro.
A solução terá de ser política, assim, como aconteceu com o Gama em 1999 (o clube do Distrito Federal entrou “na justiça comum e detonou a criação da Copa João Havelange em 2000, com mais clube que o Brasileiro anterior). O STJD errou com o Gama naquela época e errou agora.
O Estatuto do Torcedor é muito claro quanto à necessidade de haver publicidade das decisões tomadas e isso não aconteceu (nos casos de Portuguesa e Flamengo). Para mim, este deve ser o entendimento do judiciário. E já há decisões neste caminho. Por que foi criado esse estatuto? Para dar voz ao torcedor no futebol.
O STJD é instituição dominada pelo mesmo grupo há muitos anos, e não estou insinuando nada contra essas pessoas que estão no Tribunal.
O Estatuto do Torcedor é uma lei federal. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva do STJD é um mero regulamento. Eles colocaram o nome de Código, mas é um regulamento interno.
Eles vão alegar o quê? Que um regulamento vale mais que uma lei federal?
Isso pode ir adiante e acabar no STF (Supremo Tribunal Federal) se não houver uma solução, pois se trata de uma discussão a respeito da hierarquia das leis.
A Constituição Federal garante a todos, no artigo 5º, que nenhuma lei pode suprimir o direito de acionar o judiciário. Desde o início do campeonato, este é o entendimento.
Por isso, acredito que a análise feita pelo promotor Roberto Senise, do Ministério Público de SP, que deseja entrar com ação para restabelecer o que foi decidido no campo, é perfeita.
Ele é um grande constitucionalista e o que tem dito está de acordo com o que penso sobre o assunto.
Dr. Ives Gandra Martins
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército-ECEME e Superior de Serra-ESG, Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária – CEU – [email protected] e escreve quinzenalmente para o Jornal Mundo Lusíada.
