Da Redação
Com agencias
O FMI alertou que a reversão das privatizações pode implicar custos orçamentais, com o Governo a responder que há “preocupações legais” relativamente a estes processos e que é preciso proteger o interesse nacional.
No relatório de conclusão da terceira missão de monitorização pós-programa, divulgado nesta sexta-feira, o Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou que “revisitar os acordos de privatização e de concessão pode prejudicar a confiança dos investidores e gerar custos orçamentais adicionais para tornar as empresas públicas viáveis”.
No caso da TAP, o Fundo considerou que a renegociação da venda da transportadora aérea ao consórcio Gateway – que passou a deter apenas 45% da TAP, podendo chegar aos 50% com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores – “vai ter custos iniciais limitados”.
No entanto, o FMI advertiu que “manter as concessões dos transportes em mãos públicas vai deixar o Estado responsável pelas operações e pelo financiamento destas entidades geradoras de perdas”.
“O Governo precisa de preparar um conjunto específico de medidas de contingência que devem ser ativadas assim que houver evidências de que a meta de 2,2% para o déficit orçamental não será cumprida”, avisa ainda o FMI.
Para o FMI, um plano B deve “implicar a reversão de algumas medidas tomadas com o OE2016”, principalmente a redução trimestral (até à sua extinção em outubro) do corte aplicado aos salários da Função Pública, que “precisariam de reconsideração”.
Considerando que existem “riscos significativos para a execução” do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), nomeadamente com a receita prevista com os impostos indiretos, o FMI pede um recuo na intenção de reduzir a sobretaxa de IRS e o IVA na restauração, fontes cruciais de receitas fiscais nos últimos anos, além de “outras propostas concretas de redução de despesa”.
O FMI defende ainda que são necessárias reformas para “conter as pressões” dos salários e pensões da Administração Pública, nomeadamente se o Governo avançar com a reposição das 35 horas de trabalho no setor público.
As recomendações são feitas no terceiro relatório de observação pós-resgate, documento no qual o FMI passou a esperar um défice de 2,9% este ano, 0,7 pontos percentuais acima da meta assumida pelo Executivo de António Costa. A previsão de perdas em 2017 foi revista em alta para 2,9% do PIB, apesar do crescimento esperado continuar a ser de 1,3%.
Governo
O Governo reforçou o compromisso de realizar “mais reformas estruturais”, mas considerou que é preciso avaliar os impactos das reformas realizadas e argumentou com aspetos legais e com a salvaguarda do interesse público.
“O Governo toma nota da análise que o FMI apresentou em relação ao fato das metas orçamentais estabelecidas para 2015 não terem sido cumpridas”, começa por dizer o texto. “[O Governo] considera que as previsões do Fundo para 2016 não encontram apoio nos desenvolvimentos verificados desde janeiro, como sejam a rigorosa execução orçamental dos primeiros dois meses do ano, as colocações de dívida bem sucedidas e o reforço dos indicadores de confiança das famílias e das empresas”.
“O Governo reafirma o seu empenho para alcançar as metas traçadas, através da execução rigorosa do Orçamento do Estado para 2016 e trabalhará, de forma franca e aberta, com o FMI na 4ª missão PPM, que deverá ocorrer em junho”, pode ler-se na conclusão do documento enviado pelo Ministério das Finanças à redação do Economia ao Minuto.
