Regulamentação da Lei da Nacionalidade acolhe netos de portugueses no Brasil

Da Redação
Com Lusa

A finalização do processo de regulamentação da Lei da Nacionalidade vai permitir aos portugueses no Brasil verem reconhecido o direito à nacionalidade dos netos de cidadãos nacionais, segundo o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

“Como prometeu e como assumiu este compromisso desde o início das suas funções o Governo e, nomeadamente, o Ministério da Justiça está a finalizar o processo de regulamentação da Lei da Nacionalidade que vai permitir aos portugueses das comunidades, nomeadamente à comunidade do Brasil, ver reconhecido o legítimo direito à nacionalidade portuguesa dos netos de cidadãos já nacionais”, afirmou José Luís Carneiro.

Segundo o secretário de Estado, a possibilidade de ser atribuída nacionalidade portuguesa aos netos é um “objetivo desde há muito desejado por parte dos portugueses que vivem e têm as suas vidas hoje estabelecidas no estrangeiro”.

O parlamento iniciou quinta-feira o debate para alterações à Lei da Nacionalidade, com o PSD a propor a eliminação da “efetiva ligação à comunidade” para netos de portugueses, e o Bloco de Esquerda a sugerir cidadania portuguesa para crianças nascidas em Portugal.

Em maio de 2015, PSD/CDS-PP e PS aprovaram um diploma que alargou a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. No entanto, a lei aguarda regulamentação, que deveria ter sido apresentada em finais de agosto passado.

“É muito importante que esta matéria seja tão consensual quanto possível, porque é uma matéria de grande importância e sensibilidade”, afirmou José Luís Carneiro.

O secretário de Estado disse também estar convencido que todos vão contribuir para que a “iniciativa do Ministério da Justiça seja colocada o mais rapidamente possível em prática e possa responder às legítimas expetativas daquele que tendo ascendentes portugueses esperam ver reconhecida também a sua nacionalidade”.

Regulamentação
O diploma agiliza e clarifica situações como as dos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, tornando objetivos os termos em que é apreciada a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

Também elimina constrangimentos burocráticos como a exigência do certificado do registo criminal do país da naturalidade ou do país da nacionalidade quando o interessado não tenha neles residido em idade relevante para esse registo (ou seja, após os 16 anos) ou a realização de prova de conhecimento da língua para estrangeiros que nasceram num país com língua oficial portuguesa.

O decreto-lei que regulamenta a lei da Nacionalidade torna mais simples, previsível e célere o procedimento de análise dos pedidos de nacionalidade efetuados por filhos menores, cônjuges, unidos de facto ou adotados, restringindo os casos de remessa ao Ministério Público para efeitos de dedução de oposição.

“O Governo entende que a Lei da Nacionalidade, dada a sua importância e sensibilidade, deve primar pela estabilidade e segurança jurídica, não podendo ser objeto de sucessivas alterações. Assim, e não obstante os desafios introduzidos pela Lei Orgânica n.º 9/2015, a regulamentação surge como o caminho mais adequado” divulga o governo.

Concluída a proposta de regulamentação, esta será agora sujeita a audições das entidades previstas na lei, prevendo se a conclusão do processo legislativo no primeiro trimestre de 2017.