Mundo Lusíada com Lusa
Neste dia 21, a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares alertou que o reforço dos quadros previsto pelo Plano de Ação para as Migrações ainda não avançou e os recursos são insuficientes para dar resposta à procura.
O plano, anunciado em 03 de junho, previa a contratação de 50 peritos para os consulados, a única porta de entrada disponível para a regularização de imigrantes após o fim da figura da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia a um cidadão estrangeiro regularizar-se em Portugal, mesmo com visto de turista, desde que tivesse 12 meses de descontos.
“Para haver reforço, tem de haver concursos e eu continuo a não ver concursos abertos”, afirmou à Lusa Rosa Ribeiro, que critica a sobrecarga dos serviços.
“Eu percebo que haja preocupação com esta questão, mas nós sindicatos estamos preocupados porque estão a transferir para o estrangeiro funções novas num grupo de trabalhadores que já se encontra em número reduzido para fazer face às necessidades que existiam antes desta decisão”, disse a dirigente do sindicato que representa os trabalhadores das missões diplomáticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Os peritos “entram como técnicos superiores, vão ter de passar por uma frase de aprendizagem para depois saber avaliar e tratar”, os processos.
“Não se começa a trabalhar no dia 1 de setembro e no dia 2 de setembro temos aí uma máquina implacável de resolver problemas”, avisou.
O fim das manifestações de interesse “está a criar nova pressão nos consulados” e os trabalhadores queixam-se de falta de instruções” por parte dos serviços centrais, acrescentou.
Por outro lado, este reforço de 50 quadros é insuficiente para satisfazer as necessidades do setor, já muito carenciado de recursos humanos.
“Nós já tínhamos identificado lacunas de cerca de 500 trabalhadores. Só há 1.300 trabalhadores por todo o mundo”, o que é “muito insuficiente”, salientou Rosa Ribeiro.
A somar a isso, há o problema do envelhecimento dos quadros e aproxima-se “a aposentação de muitos trabalhadores com muita experiência”, pelo que se vai “perder também esse ‘know-how’”, acrescentou.
Em junho, o Governo avançou que seria reforçada a capacidade de resposta e processamento dos postos mais requisitados.
O ministro da presidência, Leitão Amaro disse em julho que o procedimento de contratação estava em curso, esperando que em setembro se verificasse o reforço da rede consular.
Os novos funcionários irão ser colocados em consulados prioritários, localizados em países emissores de imigrantes, dando prioridade aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), mas também à Índia e Paquistão, não estando afastada a abertura de novas representações.
A comunidade do Bangladesh tem sido uma das mais queixosas, alegando que a presença de meia centena de milhar de imigrantes daquele país justificaria a abertura de um consulado em Daca.
Processos
A dirigente do Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) Manuela Niza criticou a inclusão de advogados e solicitadores na estrutura de missão para gerir processos pendentes de imigrantes, alertando para o risco de promiscuidade nos processos de fiscalização.
“O escritório A, o advogado B e o indivíduo C vão tratar de questões relacionadas com processos que estão em atraso” e “isto é preocupante, na medida em que pode abrir portas a uma vasta situação de corrupção”, afirmou Manuela Niza, salientando que “dentro destas organizações, há pessoas que têm interesses diretos e indiretos junto das comunidades” imigrantes.
“Fica no ar a suspeição de haver aqui uma promiscuidade muito grande”, disse.
Os advogados que representam clientes que podem ter os seus processos “parados há muito tempo” e vão poder colaborar, ao abrigo dos acordos feitos, no processo de fiscalização dos procedimentos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O STM manifestou também uma “preocupação muito grande relativamente ao desconhecimento dos procedimentos de contratação da estrutura de missão”, anunciada pelo Governo, para fazer face aos 400 mil processos pendentes.
Dentro da AIMA “há uma ‘task force’ que está a funcionar” para acompanhar os processos de regularização, mas “sobre a estrutura de missão pouco se sabe” sobre como será composta, principalmente depois de os antigos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), agora na PSP, terem recusado assumir essas funções, lamentou Manuela Niza.
“É muito importante que as pessoas saibam primeiro com o que é que contam, incluindo os próprios funcionários da AIMA, e nós estamos preocupados com esta situação porque é alarmante” e “já começa a haver este ruído de fundo” de que os casos serão tratados por juristas com interesse no processo.
Para o STM, a solução deveria passar por abrir a estrutura de missão “a pessoas que estão habituadas dentro da função pública a funcionar com a análise e instrução de processos e não precisam de ser advogados”.
A grande maioria dos funcionários da AIMA “não é advogado e não tem formação em direito”, salientou Manuela Niza.
A maior parte dos 400 mil casos pendentes esteve parada porque eram processos referentes à manifestação de interesse, entretanto revogada, e “passavam por um crivo muitíssimo grande ao nível policial”.
O fim da manifestação de interesse, um recurso que permitia a legalização de um turista em Portugal desde que tivesse 12 meses de descontos, não elimina o direito das pessoas que já tinham recorrido a este processo.
