Da Redação com Lusa
Cinquenta profissionais de saúde exigiram neste dia 15 à Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, que “suspenda imediatamente” a decisão de limitar a atribuição de atestados de residência a imigrantes provenientes de países fora da União Europeia.
Em comunicado de imprensa, a meia centena de médicos, enfermeiros e assistentes sociais integrados na Unidade Local de Saúde de São José, uma das mais importantes no centro de Lisboa, acusam a junta de não ter “suporte legal” para adotar aquela “medida abusiva”.
Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação “Novos Tempos”, de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).
Com data de 09 de fevereiro, o edital comunica que a junta passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.
Com esta decisão, a Junta de Freguesia de Arroios “aumenta ainda mais as dificuldades já elevadas que esta comunidade enfrenta no quotidiano, criando barreiras desnecessárias e contrárias à universalidade no acesso a cuidados de saúde”, criticam os signatários.
O atestado de residência é um documento essencial para garantir as devidas comparticipações e taxas moderadoras a pessoas em situação irregular, o que inclui grupos vulneráveis como crianças e grávidas.
“Além da saúde dos próprios imigrantes também é colocada em risco a saúde pública de toda a comunidade, já que se compromete o acesso gratuito e regular à vacinação e à adequada abordagem de doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública”, denunciam os profissionais de saúde.
Os profissionais de saúde vão mais longe e acusam a liderança da junta de seguir a “agenda política da extrema-direita, intolerante e que fere os princípios quer do Serviço Nacional de Saúde quer da própria Constituição da República Portuguesa”.
A decisão da Junta de Freguesia de Arroios já motivou a indignação do Governo socialista e de vários partidos políticos.
A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudiou a decisão, considerando que tal limita os direitos de cidadãos imigrantes.
“Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência”, indicou o gabinete de Ana Catarina Mendes, em resposta escrita à Lusa.
Também onze associações e coletividades de apoio a migrantes repudiaram a decisão da Junta de Arroios, alertando que esta “agudiza a criminalização da imigração” e dificulta “o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais”.
Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao “estrito cumprimento” da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar “impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável”.
Para o executivo da junta, antes de se passar um atestado de residência, a autarquia “tem o dever” de “solicitar que o requerente faça prova de ser, de facto e de direito, titular de título de residência válido”, sob pena de não poder deferir o pedido.
Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situação precária.
