Da Redação com Lusa
O primeiro-ministro português considerou que a Estratégia Nacional contra a Corrupção permite já a Portugal ter leis mais adequadas face à crescente complexidade do crime econômico-financeiro, mas também possuir mais agentes e com melhores equipamentos tecnológicos.
Esta posição foi defendida por António Costa numa sessão na Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, que assinalou o Dia Internacional Contra a Corrupção, após discursos proferidos pelo diretor nacional da PJ, Luís Neves, pela procuradora Geral da República, Lucília Gago, e pela ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem.
Numa intervenção com cerca de 30 minutos, António Costa releu parte de um discurso que proferiu em 2000, na inauguração da nova sede da PJ, no Porto, quando desempenhava as funções de ministro da Justiça do segundo executivo liderado por António Guterres. Um discurso no qual então sustentava estar em curso o maior reforço de meios humanos para a PJ.
“Duas décadas passadas, ouço com satisfação o atual diretor nacional da PJ dizer aqui a mesma frase relativa aos últimos anos”, comentou, antes de advogar que “há boas razões para confiar” que a Estratégia Nacional de contra a Corrupção, que se encontra em curso, “não vai ser simplesmente mais uma estratégia”.
“Para além do conjunto de instrumentos legais em que já se traduziu, essa estratégia vai continuar a ser declinada em outros instrumentos legais, sobretudo na capacidade humana e tecnológica”, prometeu, já depois de ter feito uma alusão ao facto de cerca de 100 formandos da PJ estarem prontos para entrar em funções em 04 de fevereiro.
“No dia 10 de janeiro, vão entrar em formação outros 100 candidatos a inspetores da PJ. E ainda este ano será aberto um novo concurso para mais 70 vagas de inspetores, que entrarão em formação no princípio de 2023”, assinalou.
Por outro lado, segundo o líder do executivo, a par do recrutamento de inspetores, está em curso um processo para dotar a PJ “com outras competências e com outros profissionais na área pericial, o que é fundamental no combate à criminalidade econômica e financeira”.
“O recrutamento de especialistas de polícia científica que brevemente entrarão em funções e o concurso que vai ser aberto ainda este ano são factos que traduzem um reforço essencial para que a PJ possa ter os meios humanos que necessita para cumprir plenamente as suas funções”, declarou.
A seguir, o primeiro-ministro referiu-se aos objetivos de modernização tecnológica ao nível da PJ.
“As tecnologias são hoje uma arma do crime, mas são também a arma de combate ao crime. É fundamental investir nesses recursos, razão pela qual, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), há 21 milhões de euros dedicados especificamente ao investimento nas tecnologias de comunicação e informação da PJ, a par de um forte investimento o laboratório de investigação criminal”, especificou.
Estratégia anticorrupção
Já Francisca Van Dunem voltou a lamentar a exclusão dos acordos de sentença na estratégia nacional anticorrupção aprovada no parlamento, mas vincou a sua convicção de que será encontrada uma resposta no futuro.
“O parlamento aprovou a generalidade das medidas, com exceção da dispensa da pena e dos acordos. Tenho pena, mas estou convencida de que a prazo encontraremos qualquer resposta para a fase de julgamento”, afirmou a governante.
Sublinhando que o combate à corrupção e à criminalidade econômico-financeira enfrenta “um mundo com enormes poderes”, Francisca Van Dunem lembrou a sua experiência enquanto Procuradora-Geral Distrital de Lisboa face a um caso de prescrições falsas de exames complementares de diagnóstico para obtenção de verbas, no qual a fase de julgamento levou à repetição de diligências que seriam desnecessárias se houvesse esse enquadramento legal.
“Quem julga vai precisar que se volte a produzir toda a prova. Acontece por vezes que temos situações em que o agente chega ao julgamento e ele próprio, no conhecimento da prova e das declarações das testemunhas já plasmadas no processo, confessa”, referiu Francisca Van Dunem, salientando que o executivo queria “ir mais longe” nesta área: “Os acordos sobre sentenças facilitariam imenso alguns processos”.
Perante o primeiro-ministro, a procuradora-geral da República, e o diretor da PJ, a ministra realçou ainda a necessidade de “respostas que adiram à realidade” e defendeu a separação de processos quando tal for possível, para evitar que “um agente que praticou um milhão de crimes ao longo da vida” só veja uma decisão quando a investigação tiver abordado toda essa atividade.
A este nível, Francisca Van Dunem exemplificou com o caso BPP, em que “houve efetivamente da parte dos magistrados a preocupação de separar situações” e reforçou a necessidade de máximo rigor para garantir que são alcançadas respostas.
“Há um momento em que a separação pode gerar problemas de compreensão do fenômeno na sua globalidade, mas temos de ter o máximo rigor. A extensão do processo e da investigação e a forma como é feita – quase arqueológica e, por vezes, excessiva – conduzem, na prática, à falência de resultados. Não tenhamos ilusões: essa é a percepção pública que existe hoje a respeito da resposta judiciária. E essa percepção é profundamente injusta”, frisou.
E resumiu: “Não basta esclarecer no inquérito. Importa que haja julgamentos, independentemente da decisão, e que o julgamento se faça em condições que permitam, efetivamente, ao julgador conhecer as matérias que está a julgar”.
Finalmente, a titular da pasta da Justiça – que acumula agora também com a Administração Interna – enfatizou que “o sucesso da investigação criminal, em particular na criminalidade econômico financeira, resulta de uma combinação equilibrada de meios e métodos”, indicando que os meios do Ministério Público (MP) estão, essencialmente, na PJ, que deve colocar “todos os recursos disponíveis” ao serviço do MP.
