Mundo Lusíada com Lusa
Neste dia 26, o ministro da Presidência afirmou que em setembro estará em marcha o reforço dos postos consulares com especialistas no quadro do recém-aprovado Plano de Ação para as Migrações, que conta com uma estrutura de missão para resolver processos pendentes.
Falando numa comissão parlamentar, António Leitão Amaro explicou que o plano contempla o “reforço dos postos consulares com 50 especialistas” e as contratações estão a decorrer.
O “procedimento de contratação está em curso e acreditamos que em setembro teremos o reforço consular em marcha”, afirmou o governante, que destacou também a nova estrutura de missão, aprovada na terça-feira em Conselho de Ministros, que inclui um reforço, por um ano, de 300 elementos para a Agência para a Integrações, Migrações e Asilo (AIMA).
A nova estrutura estará em funções até 02 de junho de 2025 e inclui dois tipos de reforços.
Por um lado, está previsto um “grupo de especialistas, envolvendo trabalhadores da AIMA e ex-inspetores do SEF [Serviços de Estrangeiros e Fronteiras] que nos podem ajudar a fazer o tratamento administrativo e documental dos processos” pendentes.
Este grupo incluirá 100 pessoas, divididas em equipas de dez, explicou o governante.
Por outro lado, a estrutura de missão vai contemplar recursos para o reforço do atendimento presencial, com recolha de dados biométricos, num total de duas centenas de elementos.
Serão criados, “pelo menos, três centros de atendimento”, com 60 a 70 pessoas, mas “com princípios de integração”, contemplando outros serviços complementares que ajudem os imigrantes na sua relação com o Estado português.
Além do apoio linguístico, esses novos centros terão estruturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e também associações migrantes.
O objetivo é que não sejam “espaços de resolução de pendências”, mas “espaços de oportunidade”, acrescentou Leitão Amaro.
No que respeita aos imigrantes oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Leitão Amaro salientou que o acordo de mobilidade, “como existe, não está a ser aplicado adequadamente”.
Isto porque os imigrantes da CPLP não recebem “um documento documental igual” aos outros imigrantes e não podem circular fora de Portugal, porque “não há recolha de dados biométricos”, afirmou Leitão Amaro.
Por isso, para tentar resolver o problema dos 170 mil casos de imigrantes que entraram ao abrigo do acordo, o Governo vai avançar com um “plano de recolha de dados biométricos” e a “criação de um modelo uniforme” com um cartão que lhes permita circular fora de Portugal.
Além disso, para os cidadãos da CPLP que querem iniciar em Portugal o processo de regularização, está disponível um espaço no portal da AIMA.
Residência imigrantes
O ministro da Presidência admitiu a necessidade de rever os atestados de residência, considerando que o sistema de fiscalização da situação de muitos imigrantes tem muitas falhas.
“As regras devem ser revistas” no que diz respeito aos “atestados de residência”, afirmou António Leitão Amaro, respondendo a questões sobre os problemas de fiscalização, a existência de microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes ou moradas “onde se alugam colchões”.
“Tudo isto são indicadores de abuso e por isso envolvemos o trabalho da ACT [Autoridade para as Condições de Trabalho] e da ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica], que devem ser parceiros na investigação” desses casos, afirmou Leitão Amaro, admitindo os problemas de fiscalização.
O ministro adiantou que o governo tem tentado limitar o impacto também do “efeito de chamada” de novos imigrantes que existia com a figura da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia a um imigrante com visto de turista iniciar os procedimentos de legalização em Portugal, com um mínimo de 12 meses de descontos.
Em 03 de junho, o governo apresentou ao final da tarde o Plano de Ação para as Migrações e anunciou o fim das manifestações de interesse, o procedimento que causava mais congestionamento nos serviços da AIMA, que tem 410 mil casos pendentes.
“Entre o anúncio do primeiro-ministro e a meia-noite [daquele dia] entraram três mil processos”, recordou Leitão Amaro, salientando que essas manifestações de interesse se resumiam à “mera submissão de um documento”, que atribuía um número processual, mesmo que esse anexo fosse “uma folha em branco”.
“Olhando para o sistema, como ele existia, estava muita coisa errada”, afirmou o governante, que reafirmou uma “visão humanista” nesta área e rejeitou qualquer proposta de quotas de entrada.
No diálogo com os deputados, para justificar a posição do governo Leitão Amaro citou a tese de doutoramento de André Ventura, líder do Chega, que afirmou que “Portugal não deve esquecer o seu passado recente e deve acolher o maior número de migrantes”.
O ministro reafirmou a abertura do executivo para negociar com o parlamento a regulamentação dos casos de imigrantes que já se encontram em Portugal, mas que não preenchem os requisitos para completar os seus processos.
“Sinalizando a necessidade de regular em sede parlamentar o regime transitório”, o governo está aberto a uma “revisão da lei dos estrangeiros que não regule apenas o regime transitório, mas todas as situações para o futuro”, afirmou Leitão Amaro.
Nos últimos dias, os mediadores culturais, um grupo de funcionários de associações destacados na AIMA, têm-se queixado da precariedade laboral, por desempenharem funções permanentes, em muitos casos equiparadas a elementos do quadro da instituição.
“O modelo dos mediadores culturais é o modelo adequado como foi criado”, afirmou Leitão Amaro, que admitiu a possibilidade de “abusos de forma”.
É uma “matéria que merece a atenção e avaliação no quadro da verificação e de reforço dos quadros da AIMA”, adiantou.
Respondendo aos deputados sobre o fato de vários magistrados estarem a ser chamados a processos judiciais de imigrantes, Leitão Amaro não quis comentar, mas admitiu que estão a ser criadas, no sistema judiciário, “equipes para tramitar os processos judiciais pendentes”.
No entanto, esclareceu, esta questão nada tem a ver com a AIMA e a recente criação de uma estrutura de missão que responda aos atrasos pendentes.