Da Redação
Com agencias
O Presidente do Brasil Michel Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.
Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano.
O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.
No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde 1° de janeiro.
A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na mini reforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.
As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.
Jurista Ives Gandra Martins defende como o melhor o sistema político português
“No Brasil, com 35 partidos, sendo 26 deles com assento no Congresso, perpetuar-se-iam os “donos de partidos”, cujos nomes estariam no topo da lista, sem ostentarem qualquer legitimidade perante o eleitor. Quanto à fidelidade partidária, o sistema português seria um bom mecanismo para viabilizá-la, de tal maneira que um deputado eleito, se deixasse seu partido, continuaria exercendo o mandato, em respeito à vontade do eleitor, mas não poderia ingressar em outro partido senão no fim daquele período. Perderia, portanto, a eleição seguinte. Com isso, os mais votados seriam sempre os eleitos, independentemente do partido, valendo o mesmo princípio para os suplentes. Por tal sistema, os dois maiores objetivos seriam atingidos (vontade do eleitor em ter o mais votado o representando e valorização dos partidos com a fidelidade partidária assegurada).”
Segundo ele, o sistema português seria um bom mecanismo. “Um deputado eleito, se deixasse seu partido, continuaria exercendo o mandato, em respeito à vontade do eleitor, mas não poderia ingressar em outro partido senão no fim daquele período. Perderia, portanto, a eleição seguinte. Com isso, os mais votados seriam sempre os eleitos, independentemente do partido, valendo o mesmo princípio para os suplentes. Por tal sistema, os dois maiores objetivos seriam atingidos (vontade do eleitor em ter o mais votado o representando e valorização dos partidos com a fidelidade partidária assegurada).
O domicílio eleitoral para cargo eletivo deveria ser de, pelo menos, dois anos no seu distrito; e o número de deputados, reduzido em 25% e proporcional ao número de eleitores. Embora mais difícil tal desiderato, acarretaria uma sensível redução no custo do Poder Legislativo. O grande problema é conseguir que o atual Congresso apoie tal profilático objetivo”.
