Mundo Lusíada com Lusa
A Assembleia da República rejeitou nesta quarta-feira todas as iniciativas de Chega e BE sobre imigração, com PSD e CDS-PP a absterem-se na limitação de apoios sociais e na facilitação do retorno ao país de origem.
O Chega levou quatro projetos de lei a debate e ficou isolado no voto favorável de todas as iniciativas.
Em dois dos diplomas, todos os restantes partidos votaram contra, nomeadamente o projeto de lei que previa a introdução de quotas com base nas necessidades do mercado de trabalho e a expulsão de cidadãos estrangeiros condenados por “crime doloso em pena superior a seis meses de prisão”, e o projeto de resolução (iniciativa sem força de lei) que recomendava ao Governo a suspensão de novas autorizações de residência até à conclusão das que estão pendentes.
Rejeitado foi também o projeto de lei que apenas estrangeiros que estivessem em Portugal há mais de cinco anos tivessem acesso a apoios sociais, com os votos contra de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção de PSD e CDS-PP e o voto a favor do Chega.
Foi ainda chumbado, com a mesma votação, o diploma que visava limitar o número de atestado de residência emitidos por habitação.
Votação idêntica teve o projeto que visava facilitar o retorno voluntário de imigrantes ao respetivo país de origem, com exceção da IL, que se absteve.
O BE tinha dois projetos a votação, um de lei e outro de resolução, que também foram rejeitados.
O projeto de lei que visava reintroduzir o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse, revogando o decreto do Governo do início do mês, foi chumbado com votos contra de PSD, Chega, IL e CDS-PP, abstenção do PS e os favoráveis dos restantes partidos.
A resolução para que o Governo reforçasse nos próximos dois meses os recursos humanos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL, e o voto favorável dos restantes.
Debate AIMA
O PCP anunciou hoje o agendamento, para a próxima quinta-feira, de um debate parlamentar sobre a sua iniciativa que propõe medidas extraordinárias para que a AIMA resolva a situação de 400 mil imigrantes com processos pendentes.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do PCP António Filipe salientou que o partido decidiu impor este debate – ao abrigo de um direito potestativo – devido à “gravidade da situação” de “centenas de milhares de cidadãos estrangeiros que entraram em Portugal nos termos da lei” e que não conseguem resolver os seus processos “por responsabilidade inteiramente imputável ao Estado português”.
O deputado comunista indicou que, no projeto de lei que vai a debate na próxima quinta-feira, o PCP propõe a adoção de um “procedimento extraordinário, e transitório, para que, num período de seis meses, se consiga mobilizar pessoas, espaços e meios logísticos para que, pelo menos a maior parte desses processos, seja resolvido”.
“Só assim é que será possível a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) funcionar em condições de normalidade”, defendeu.
António Filipe criticou o plano do Governo para as migrações, apresentado no início deste mês, considerando que, sobre a questão dos processos pendentes, só propõe “uma estrutura de missão”, fazendo com que “nem para as calendas gregas os 400 mil processos estarão resolvidos”.
Este projeto de lei do PCP que vai a debate na próxima quinta-feira foi apresentado há duas semanas e propõe a criação de um programa de contratação de até 10 mil funcionários para a AIMA por um período de seis meses tendo em vista a regularização dos processos de autorização de residência.
Os comunistas pretendem que este programa de emergência para a regularização de processos na AIMA decorra entre o dia 1 de outubro de 2024 e 31 de março de 2025 e permita a contratação de até 10 mil novos trabalhadores.
Estes funcionários contratados temporariamente, lê-se na proposta apresentada pelo PCP na Assembleia da República, devem ser titulares de uma licenciatura e teriam de, antes de entrarem em funções, ser aprovados num programa de formação específica da AIMA para garantir as habilitações adequadas para as tarefas exigidas.
O PCP admite também o recurso a trabalhadores da administração pública que se disponibilizem a colaborar com este programa de emergência, podendo pedir dispensa do cargo durante esse período de seis meses ou trabalhar em acumulação de funções com o cargo que desempenham.
“Neste momento são perto de 400 mil pendências e nós achamos que não basta o Governo dizer que vai fazer um esforço, que a AIMA vai fazer um esforço, porque a gravidade que esta situação atingiu exige que haja um esforço, mas um esforço dirigido e calendarizado, e isso não é feito pelo Governo”, criticou o deputado PCP em conferência de imprensa no parlamento.
Também o PS anunciou hoje que vai pedir a apreciação parlamentar do Plano de Ação para as Migrações para assegurar um “regime transitório” sobre a revogação da manifestação de interesse, que permita regularizar casos pontuais, prejudicados pela medida.
“O PS vai dar entrada com um pedido de apreciação parlamentar” da proposta do Governo, afirmou o deputado Pedro Delgado Alves, salientando que “não é com o intuito de voltar ao que já existia”, mas sim uma “reflexão alargada sobre como garantir um regime transitório” para quem não cumpre, na totalidade, os requisitos de regularização.
E deu o exemplo de “quem tem 11 meses e meio de descontos”, quando a legislação exige a um ano.
O objetivo não é “revogar pura e simplesmente” a decisão de extinguir a figura das manifestações de interesse, porque isso iria aumentar o “efeito de chamada” de novos imigrantes, acrescentou durante debate na Assembleia da República.
