Da Redação com Lusa
Cinco projetos de lei para a reorganização do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) serão debatidos, na sexta-feira, em plenário da Assembleia da República, que discutirá ainda outros diplomas sobre leis eleitorais.
Reivindicada há vários anos pelo CCP, a reorganização deste órgão consultivo do Governo para as questões da emigração avança agora através de cinco projetos de lei, do PS, PSD, PCP, PAN e Chega.
Contudo, e conforme a Lusa já divulgou, este órgão está contra duas propostas do projeto de lei do PS sobre a reorganização do CCP, nomeadamente sobre a limitação de mandatos e a definição de atribuições.
O CCP não concorda com “a limitação de mandatos” defendida pelos socialistas, considerando que “confunde o exercício [de] autarca ou do executivo local com uma função de aconselhamento (inerente ao CCP) de quem lida pelas comunidades e nem tem qualquer poder executivo ou legislativo”.
Por outro lado, também está contra a existência de “atribuições de quem é funcionário de governos ou mesmo de Estado, repassando-as ao CCP, o que extrapola novamente a natureza jurídica deste mero órgão de aconselhamento e dos seus integrantes”.
Tanto a iniciativa socialista como a do PSD convergem no aumento para 90 conselheiros (atualmente são 80), apesar de o CCP propor um aumento para 100.
A alteração da lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho é igualmente proposta em iniciativas do PCP, Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Chega.
O plenário vai ainda discutir um projeto de resolução (PS) que recomenda ao Governo a realização de uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades e um projeto de lei do PSD que consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, assegurando a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro.
O PAN apresenta neste dia mais três projetos de lei, um que propõe a alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação e um outro que propõe o alargamento do direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República.
E apresenta um projeto de lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais.
O PS vai ainda recomendar ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto e ainda apresentar um projeto de resolução que determina a preparação da codificação da legislação eleitoral.
Ainda nesta área, o plenário debate um projeto de lei do Livre que revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República, consagra um círculo nacional de compensação e alarga o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República, estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores.
Do mesmo partido os deputados irão debater um projeto de lei que consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação e um outro que cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral.
Em debate estará ainda uma petição que visa uma maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo.
