Da Redação com Lusa
O Parlamento Europeu definiu nesta quinta-feira a sua posição sobre a reforma do Código das Fronteiras Schengen relativo à livre circulação de pessoas neste espaço, tendo em vista as negociações com os países membros da União Europeia.
A posição foi apoiada por 370 votos a favor, 163 contra e 31 abstenções.
Em comunicado, o Parlamento Europeu refere que com esta reforma “procura clarificar as regras, reforçar a livre circulação dentro da UE e introduzir soluções específicas para as ameaças”.
O Parlamento Europeu, cuja equipa de negociação com o Conselho será liderada pela relatora social-democrata francesa Sylvie Guillaum, quer também garantir uma resposta coerente da UE aos casos de emergências de saúde pública transfronteiriças de grande escala, em vez de uma abordagem fragmentada.
Os países da UE já definiram a sua posição sobre a reforma do espaço de livre circulação em junho do ano passado.
A reforma do Código de Schengen prevê, entre outros aspetos, medidas contra a exploração de migrantes, ou seja, quando um país terceiro ou um ator não estatal incentiva ou facilita a circulação de nacionais de países terceiros para as fronteiras externas da UE ou para um Estado-Membro com fins desestabilizadores.
Para combater essas situações, a proposta visa introduzir novas medidas, incluindo a restrição do número de pontos de passagem nas fronteiras externas e a intensificação da vigilância das fronteiras.
Também prevê igualmente a reintrodução de controles nas fronteiras internas através de procedimentos mais estruturados, com salvaguardas mais rigorosas e um quadro mais eficaz para os controlos policiais nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros.
O Parlamento Europeu apelou a uma reforma do Código das Fronteiras Schengen “para reforçar a confiança mútua e a solidariedade e para salvaguardar a integridade e o pleno restabelecimento do espaço Schengen”, que atualmente inclui 27 países.
Neste contexto, vai ter em conta o parecer do Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu, em abril passado, que a reintrodução de controlos fronteiriços devido a ameaças graves não pode exceder seis meses e só pode ser prorrogada quando surgir uma nova ameaça, a menos que existam circunstâncias excecionais.
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), lançadas em março, considerando que o país não cumpre as obrigações europeias que “estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros” e que falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação.
Desde março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes da CPLP com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Desde então, mais de 154.000 imigrantes lusófonos pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
Estes “vistos CPLP”, concedidos na sua maioria a cidadãos do Brasil, apenas permite a livre circulação em Portugal, não permitindo a deslocação para um país do espaço Schengen.
Na segunda-feira, o ministro da Administração Interna disse que o acordo de mobilidade dentro da CPLP “não colide” com o regime de vistos europeu.
Também o secretário de Estado dos Assuntos Europeus garantiu que a mobilidade na CPLP vai continuar, rejeitando qualquer “ilegalidade ou incompatibilidade” com o espaço Schengen.
