Da Redação
Com Lusa
Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou na especialidade o Orçamento para 2019, no qual se estima que o imposto sobre o jogo represente 80,5% do total das receitas, mas abaixo do valor arrecadado em 2014.
Um parecer da 2ª Comissão Permanente da AL, de resto, dá conta que “nos anos econômicos de 2014 a 2019 a receita ordinária integrada do Governo baixou, em média, 4%”, algo que contrasta com o crescimento, nos últimos seis anos, em média, de 11,4% na despesa ordinária integrada.
“Se se comparar com a de 2014, pico das receitas de jogo, a receita ordinária integrada do Orçamento para 2019 é inferior à efetiva receita ordinária integrada de 2014”, passando dos 161,88 mil milhões de patacas [17,7 mil milhões de euros] para os 122,38 mil milhões de patacas, quase 40 mil milhões de patacas a menos, indica-se no parecer.
Em 15 de novembro de 2018, o Orçamento para 2019 foi apresentado pelo Governo de Macau, tendo sido aprovado por unanimidade pelos 32 deputados presentes.
Nessa mesma data foi distribuído para análise na especialidade e emissão de parecer até ao dia 11 de dezembro, uma análise que serviu de base à votação.
Nesse parecer, o Governo de Macau prevê um acréscimo de 13,3% nas receitas do orçamento ordinário integrado em relação à previsão orçamental de 2018, com destaque para o imposto especial sobre o jogo, que tem maior peso, na ordem dos 91 mil milhões de patacas.
Quanto às despesas, estima-se um crescimento de 2,2% em relação ao ano passado, para as quais contribui uma série de medidas de subvenção, apoios e subsídios. Por outro lado, o Governo de Macau também propôs a manutenção e criação de novos benefícios fiscais, avaliados em 4,46 mil milhões de patacas.
No mesmo documento refere-se que na comparação com 2018, verifica-se no Orçamento para 2019 um aumento de 2,2% na despesa ordinária integrada, de 9% nas despesas correntes e uma redução de 14,9% nas despesas de capital.
Já a despesa agregada dos organismos especiais cresce 10,5% e a de investimento agregado dos organismos especiais 54,6%.
Em comparação com o orçamento inicial de 2018, no parecer da comissão da AL destaca-se os maiores acréscimos na despesa em funções dos serviços sociais e comunitários (18,7%), dos serviços públicos gerais (10,2%), da educação (10,7%) e dos serviços públicos gerais (10,1%), registando-se uma diminuição de 27,5% na área da justiça, ordem e segurança.
No total, a despesa ordinária do Governo de Macau cifra-se em 103,34 mil milhões de patacas, que inclui as despesas correntes no valor de 78,89 mil milhões e as de capital na ordem dos 24,44 mil milhões de patacas.
Na análise do Orçamento para 2019 contida no parecer sublinha-se o peso dos apoios e abonos para as despesas, em especial para o funcionamento das fundações, associações e organizações (8,7 mil milhões de patacas), que representam cerca de um terço do total, sendo que mais de metade são dirigidos para as famílias e indivíduos (14,64 mil milhões de patacas).
No plenário de hoje, foram aprovadas, na especialidade, mais quatro propostas de lei, nomeadamente a que prevê acabar com as empresas e contas bancárias ‘offshore’ no território, em resposta às exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Neste sentido, as autorizações para o exercício da atividade ‘offshore’ devem caducar a 01 de janeiro de 2021, se não tiverem cessado antes dessa data.
Em julho, a China aprovou a integração de Macau na convenção da OCDE sobre matéria fiscal, tendo a mesma entrado em vigor em setembro.
No final do ano passado, a União Europeia chegou a apontar esta região administrativa especial chinesa como uma das 17 jurisdições não cooperantes para fins fiscais, mas reverteu a decisão um mês depois.
Luz verde também para a proposta de lei que proíbe todos os funcionários dos casinos de entrarem nos espaços destinados ao jogo. Atualmente, estão interditos nesses locais funcionários públicos e menores de 21 anos.
“Nunca pretendemos, com isto, descriminalizar ou produzir efeitos de estigmatização”, sublinhou o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, defendendo que a nova lei “protege os trabalhadores”.
