Da Redação
Com Lusa
O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi esta quinta-feira aprovado em votação final global, depois de várias votações na especialidade às mais de 1.300 propostas de alteração enviadas pelos partidos com assento parlamentar.
A proposta de OE2020 foi aprovada com voto favorável do PS, abstenção do BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), enquanto o PSD, CDS-PP e os parlamentares da Iniciativa Liberal e do Chega votaram contra.
Entre segunda-feira e quinta-feira, os deputados votaram 1.329 propostas de alteração. Confira alguns destaques:
Saúde
O reforço de 180 milhões de euros para investimento em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, foi aprovado na votação na especialidade OE2020, bem como a implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, medidas que faziam parte do acordo entre o PS e o Bloco de Esquerda (BE) para garantir a abstenção do partido na votação na generalidade.
Foi também aprovada uma proposta do BE que põe fim às taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, com votos a favor de todos os partidos, à exceção do CDS, que votou contra.
Pensões
O aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre seis e 10 euros, que entrará em vigor um mês após o OE2020, foi aprovado na segunda-feira, uma medida acordada entre Governo, BE e PCP.
A atualização extraordinária será de 10 euros para os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (658,2 euros) e de seis euros para pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.
Mensalidades
A redução em 20% do valor máximo das propinas dos estabelecimentos de ensino superior, proposta pelo Bloco de Esquerda, foi aprovada.
Segundo a proposta, no ano letivo de 2020/2021, o valor máximo das propinas fica limitado a 697 euros, o que traduz uma descida de 20% face aos 871 euros de valor máximo que foram fixados para o corrente ano letivo.
Empresas de celulose
A criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose, proposta pelo BE, foi aprovada na noite de quarta-feira com votos favoráveis de BE, PS, PCP e PAN e contra do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.
“É criada uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos Florestais”, refere o texto da proposta dos bloquistas, que incide sobre o volume de negócios das empresas que “utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”
Metro de Lisboa
O projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso, segundo uma proposta de alteração do PAN aprovada com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP e Chega, abstenção do CDS-PP e votos contra do PS e IL.
“O Governo procede, durante o ano de 2020, à suspensão do projeto de construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa”, estabelece o número 1 da proposta aprovada, que também define que o Governo deve fazer um estudo “técnico e de viabilidade econômica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular”, e ainda estudos com vista à “expansão prioritária” para Loures.
Fundo de Resolução
A proposta do PSD que sujeita à aprovação do parlamento injeções extraordinárias no Fundo de Resolução bancário foi aprovada com votos contra do PS, abstenção de PCP, PEV e Joacine Katar Moreira, e a favor das restantes bancadas.
A proposta do PSD indica que “o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros, englobado no montante estipulado no n.º 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”, e que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.
Aposentados estrangeiros e vistos ‘gold’
A alteração ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que prevê a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras, foi aprovada com votos favoráveis do PS (que fez a proposta), PSD e PAN, abstenção de BE e PCP e contra CDS-PP, Chega e IL.
Também os vistos ‘gold’ foram limitados aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autônomas dos Açores e da Madeira.
Em causa está uma proposta de autorização legislativa sobre o Regime das Autorizações de Residência para Investimento (habitualmente designado de vistos ‘gold’), apresentada pelo PS, que reuniu os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do BE e PAN, que viram as respectivas propostas sobre o fim dos vistos ‘gold’ serem chumbadas.
Creches
O Parlamento aprovou uma proposta do PCP que garante creches gratuitas para o 1.º escalão de rendimentos e para o 2.º escalão a partir do segundo filho, uma proposta que foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, PSD, BE, CDS, PAN e Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal.
Segundo fonte dos comunistas, a medida deverá abranger cerca de 56 mil crianças que, desta forma, terão, ainda este ano, acesso a creches gratuitamente.
Também foi aprovada uma proposta comunista que prevê a distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo nas escolas públicas, pondo fim à obrigatoriedade da sua reutilização.
IMI em conjunto e idosos em casa de familiares
Os unidos de fato e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e beneficiar do pagamento faseado.
Também os idosos que se mudem para casa de familiares deixam de perder a isenção do IMI, de acordo com uma proposta do CDS-PP que tinha sido inicialmente chumbada pelo PS, mas foi depois viabilizada pelos socialistas, juntamente com CDS-PP, IL, Chega, PAN e PSD.
IVA nas touradas para 23%
A Assembleia da República aprovou a subida de 6% para 23% da taxa de IVA dos bilhetes para as touradas, rejeitando propostas do Chega, PCP, PSD e CDS-PP para manter o valor na taxa mínima.
PS, BE e PAN votaram favoravelmente esta subida da taxa, que teve os votos contra de PCP, PSD e CDS, e as abstenções de Chega e Iniciativa Liberal. A medida gerou divisão na bancada socialista, com um grupo de 40 deputados a assumir publicamente que só votava favoravelmente a medida para seguir a disciplina de voto do PS.
Isenção de IVA para rendimentos de independentes até 12.500 euros
O Parlamento aprovou uma proposta do PAN que aumenta dos atuais 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA.
Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000 euros, valor que agora é elevado para 12.500 euros.
Verbas para a Lusa
Numa primeira votação na segunda-feira, os deputados chumbaram propostas do BE e do PCP para o reforço de verbas na agência Lusa, no valor de 1,5 milhões de euros, com votos contra do PS e abstenção de PSD, CDS/PP e IL, mas posteriormente o PS corrigiu o seu sentido de voto.
Com a correção do sentido de voto do PS, as propostas foram aprovadas com votos favoráveis do BE, PCP, PAN e Chega. PSD, CDS/PP e Iniciativa Liberal abstiveram-se.
Verbas para a FCT
Uma proposta do PSD para a descativação das verbas para a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) foi chumbada na segunda-feira no parlamento durante a votação das propostas de alteração ao OE2020, com a abstenção do PCP.
Horas depois, o PCP anunciou que pretendia alterar o sentido de voto, referindo que votava favoravelmente a iniciativa, que atribui à FCT uma exceção da utilização condicionada das suas dotações orçamentais.
Polícia Judiciária e PGR
O Parlamento aprovou o reforço de cinco milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ) e 1,25 milhões de euros para a Procuradoria-Geral da República (PGR), em coligações “negativas” que contornaram os votos contra do PS.
