Da Redação com Lusa
O ministro português da Administração Interna considerou que existe “uma responsabilidade partilhada”, nomeadamente com as autoridades locais, em matérias relacionadas com a delinquência juvenil, criminalidade grupal, tráfico de droga e condições de habitação dos imigrantes.
“Nestas matérias, quer no que respeita à delinquência juvenil e criminalidade grupal, quer no que diz respeito a estes fenômenos dos grandes centros urbanos, é que se trata de responsabilidade partilhada, não pode haver dimensões dessa responsabilidade que queiram atribuir a instituições cuja lei não lhes concede essa responsabilidade”, disse José Luís Carneiro no parlamento.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro foi questionado por diferentes partidos sobre o incêndio na Mouraria, em Lisboa, onde morreram dois imigrantes e 14 ficaram feridos, um problema que reflete a sobrelotação das habitações, afetando sobretudo pessoas migrantes.
Sobre o que aconteceu na Mouraria, o deputado do PSD André Coelho Lima perguntou ao ministro “onde para o SEF”, considerando que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “sempre foi uma força de segurança de defesa dos imigrantes”, mas houve “sempre por parte do Governo, apoiado pelo BE, um preconceito face ao SEF”.
“A verdade é que a função do SEF devia ser de prevenir situações como aquelas que estão acontecer. Estas situações estão a acontecer porque não há SEF. Há formalmente, mas já tem ordem de extinção desde de abril de 2021”, frisou.
O deputado acusou o Governo de não ser capaz “de determinar efetivamente o que vai acontecer ao SEF” e, entretanto, este incêndio na Mouraria “pôs a nu que as pessoas estão desamparadas, não tem uma polícia dedicada, porque o SEF, na visão do PSD, é uma polícia de proteção dos imigrantes”.
Em resposta, o ministro disse que estas declarações de André Coelho Lima mostram “uma contradição”, uma vez que o SEF tem atribuições no que respeita à legalidade com que os cidadãos estrangeiros entram e residem no país e não tem competências em relação às condições de alojamento e habitação dos imigrantes.
“As condições de alojamento e habitação devem ser efetivamente fiscalizadas, mas não é ao SEF que está atribuída essa competência”, disse, precisando que “não compete ao SEF acompanhar os imigrantes, porque isso seria policiar a integração dos migrantes” no país.
José Luís Carneiro sublinhou que as habitações que não cumprem as regras de habitabilidade e de salubridade devem estar “naturalmente identificadas” nas redes sociais municipais, além de existirem entidades que têm responsabilidades de fiscalização dessas condições.
Outro assunto abordado na audição foram as recentes notícias do tráfico e consumo de droga no Porto.
A esse respeito, o ministro disse que tem sido feito um combate sem tréguas ao tráfico de droga” nos bairros da Pasteleira e Pinheiro Torres, tendo a polícia realizado no ano passado 1.859 intervenções policiais, que levaram à detenção 467 detenções e aplicadas e 44 medidas coativas.
“Todavia, não é estritamente pela intervenção policial que se encontram soluções duradouras estáveis e estruturais para estes problemas”, disse, avançando que no âmbito da estratégica nacional de segurança urbana, em fase de finalização pelo Governo, estes problemas vão ser tratados com a intervenção de outras áreas governativas, como a saúde, justiça, segurança social e educação.
O governante disse igualmente que há “responsabilidades locais nestas matérias” que são úteis para a resposta da delinquência juvenil e também para situações como a do incêndio da Mouraria.
O ministro afirmou ainda que no âmbito da estratégia integrada de segurança urbana vão ser reforçados os programas de policiamento de proximidade e os Contratos Locais de Segurança através das parcerias que o Governo tem vindo a celebrar com as autarquias.
Câmara Lisboa
Neste dia 15, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou um “voto de preocupação” sobre o direito a migrar, apresentado pelo BE e viabilizado com os votos favoráveis de toda a oposição, condenando declarações do presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD).
“Condenar as declarações do presidente da CML [Câmara Municipal de Lisboa], onde pretende restringir o direito a migrar associando-o exclusivamente à procura de trabalho, dizendo que as pessoas em processo de migração podem vir para Portugal ‘só se tiverem um contrato de trabalho’”, lê-se no voto de preocupação intitulado “Lisboa diz: imigrantes bem-vindos!”.
Em reunião privada do executivo camarário, o voto foi viabilizado com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (sete eleitos) e os votos a favor de toda a oposição, nomeadamente PS (quatro), Cidadãos Por Lisboa (duas vereadores eleitas pela coligação PS/Livre), PCP (dois), BE (um) e Livre (um).
O voto condena ainda as declarações de Carlos Moedas, nas quais o autarca defendeu a necessidade de “estabelecer um contingente” relativamente ao que o país precisa, referindo-se às pessoas em situação de migração.
Com a proposta do BE, apoiada pelos restantes vereadores da oposição, a Câmara de Lisboa manifesta “preocupação com o aumento dos discursos de ódio e anti-imigração”.
O texto reforça, também, que a câmara tem de “promover a implementação de políticas municipais robustas que garantam a proteção dos direitos humanos e o bem-estar das pessoas migrantes que moram em Lisboa”.
Na terça-feira, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o social-democrata Carlos Moedas afirmou que não aceita lições “de ninguém” sobre emigração e imigração, realçando a experiência pessoal nesta matéria, e reiterou que Portugal precisa de uma política de imigração digna.
Além do voto de preocupação, a Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, três votos de pesar, apresentados por BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa, pela morte dos imigrantes de nacionalidade indiana, no incêndio que deflagrou na Rua do Terreirinho, na Mouraria.
