Da Redação
O Ministério Público de Portugal recorreu, no dia 15, ao Tribunal Constitucional da decisão que cancelou a extradição de Raul Schmidt e arquivou o processo. O recurso, que questiona a constitucionalidade do Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal de Justiça português, foi protocolado pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, indicada pela procuradora-geral da República portuguesa, Lucília Gago. No fim de janeiro, a A Procuradoria-Geral da República do Brasil solicitou que o MP de Portugal recorresse dessa decisão.
No recurso, o MP português argumenta que o despacho determinando arquivamento foi proferido em Habeas Corpus (HC), sem levar em consideração o mérito do caso, o que contraria a legislação portuguesa. Maria José Morgado argumenta no pedido ao Tribunal Constitucional que, pela lei, o HC só pode ser concedido quando constatada alguma ilegalidade na prisão – como a sua manutenção por prazo superior ao fixado por lei ou decisão judicial – o que não aconteceu no caso de Schmidt.
Além disso, segundo a procuradora portuguesa, o HC extrapolou a sua finalidade legal de obter a libertação do réu, visto que anulou decisão já transitada em julgado que autorizava a extradição do empresário. No recurso ela sustenta ser flagrante a inconstitucionalidade da medida, visto que ela “contraria o artigo que delimita expressamente a providência do HC a prisão ou detenção ilegal”.
Paralelamente, a República Federativa do Brasil, representada por escritório de advocacia português contratado pela Advocacia Geral da União (AGU), entrou com ação anulatória da nacionalidade portuguesa de Raul Schmidt perante o Tribunal Administrativo de Portugal.
A PGR brasileira também pediu o apoio do MP português para intervir nesta ação. A avaliação é de que essas medidas abrem portas para que a PGR volte a pleitear a extradição do empresário, que teve prisão decretada no âmbito da Operação Lava Jato, em julho de 2016.
O caso
Em setembro do ano passado, o MPF chegou a pedir que as ações penais contra Schmidt em andamento na 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, fossem transferidas para Portugal. No entanto, diante da possibilidade de cancelamento do ato que concedeu nacionalidade portuguesa a Raul Schmidt – o que permitiria a extradição – o MPF pediu a revogação do envio dos processos.
No documento, o MPF alegou ainda que, naquele momento, estava pendente de julgamento o recurso apresentado ao STJ português. A 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou o pedido, no início de dezembro, e revogou as decisões que autorizavam a transferência das ações para a Justiça de Portugal.
Raul Schmidt é investigado há pelo menos três anos no Brasil e teve a prisão decretada em julho de 2016. Ele foi preso em Portugal, em março do ano seguinte, na primeira fase internacional da Operação Lava Jato. A pedido do MPF, a extradição do brasileiro, solicitada logo após a sua prisão, foi determinada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Schmidt recorreu ao STJ de Portugal, que em setembro de 2017, confirmou a extradição. Entre novembro de 2017 e janeiro de 2018, o Tribunal Constitucional de Portugal (TCP) negou outros três recursos do acusado, tendo a decisão favorável à prisão transitada em julgado.
No entanto, em maio do ano passado, em novo recurso da defesa, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou o cancelamento da ordem de extradição e arquivou o processo. Em seguida, o MP português e o escritório contratado para fazer a defesa do Brasil recorreram perante do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, com o objetivo de anular a decisão. No entanto, o pedido foi negado e os autos arquivados.
