Da Redação
Com Lusa
Um Guia para Investir nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), instrumento que reúne ordenamentos jurídicos relevantes para o desenvolvimento de negócios para os cinco Estados, foi lançado em Luanda dia 15 de julho. O lançamento do documento, que visa permitir análises comparativas entre os cinco ordenamentos jurídicos – Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe -, foi realizado no quadro dos festejos dos quatro anos de existência do LEGIS-PALOP, a base de dados jurídica oficial do grupo de cinco países.
Em declarações à imprensa, o presidente do comitê de Coordenação dos LEGIS-PALOP, Ildebrando Pinto, disse que o Guia de investimento é um complemento da base de dados existente, que através dela os utentes estarão em condições de conhecer a legislação dos países e assim realizarem os seus investimentos.
“O LEGIS-PALOP precisa ser mais usado pelos angolanos e pelos outros PALOP, ou seja, ainda não é tão conhecido como gostaríamos, embora já nos orgulhamos de ter vários subscritores – instituições públicas e privadas – que já dignificam a própria ferramenta, no entanto falta maior divulgação e mais campanhas de sensibilização para levar ao conhecimento do público”, referiu.
O Guia é composto por oito seções, que cobrem temas como Formas de Investimento Estrangeiro, Sistema Laboral, Tributação, Sociedades Comerciais, Direito de Propriedade Intelectual, Regulação do Ambiente e Urbanismo e Direitos do Consumidor, Defesa Comercial, Sistema Judicial e Resolução de Litígios e Regime Jurídico dos Estrangeiros.
No discurso de abertura, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, disse que a referida base dados comum “facilita o investimento e a troca de sinergias entre os PALOP e destes com outros países de expressão oficial portuguesa”.
Segundo Rui Mangueira, “o LEGIS-PALOP tem crescido sustentadamente desde o início da sua implementação, há quatro anos, contando hoje com cerca de 7 mil utilizadores registrados, o que é notável tendo em conta o grau de literacia informática dos PALOP”.
Os ministros da Justiça dos cinco países têm a tutela do LEGIS-PALOP, elaborada no âmbito do Projeto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, financiada pelo IX Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
O projeto, que conta com a parceria das Imprensas Nacionais, Tribunais Superiores, Procuradorias Gerais da República, Ordens de Advogados, instituições acadêmicas e de formação jurídica, conta já na sua base de dados com mais de 40 mil atos normativos, incluindo versões consolidadas de códigos, legislação avulsa relevante, mais de 4 mil diplomas anteriores às independências, mas ainda em vigor, e mais de 5 mil acordos de instâncias superiores.
