Da Redação com Lusa
O Governo português dá 120 dias à ANA para apresentar projetos para o cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento no aeroporto de Lisboa, cujas obras têm de estar concluídas até 2027, segundo resolução hoje publicada em Diário da República.
A resolução do Conselho de Ministros determina “a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado”, estabelecendo que “no prazo de 120 dias”, a ANA tem de apresentar “ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas os projetos relativos ao cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento 13, 14 e 17”.
Em causa está a “construção de saídas rápidas de pista – pista 03 (atual 02) – Realização da Fase 2 da Saída Rápida H2”, que, de acordo com o contrato de concessão assinado em 2012, devia ter sido executada entre 2018 e 2021, mas tem agora o novo prazo de conclusão até 2026.
Trata-se também da obrigação de construir “entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)”, que inicialmente tinha de estar concluída também entre 2018 e 2021, mas foi dado o novo prazo de conclusão entre 2025 e 2027, bem como da “expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20)”, que devia ter sido feita também entre 2018 e 2021, e que agora tem como novo prazo de execução entre 2024 e 2025.
Investimento
O investimento da Vinci no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa, está 19% abaixo do previsto pela multinacional francesa aquando da privatização da ANA, em 2012, segundo resolução do Governo hoje publicada em Diário da República.
“Desde o início da concessão, a concessionária mais do que duplicou o volume de negócio e quase quadruplicou o EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização]. No entanto, o volume acumulado de investimentos, ao invés de acompanhar a evolução da procura e da rentabilidade da concessão, está 18,9 % abaixo do previsto pela VINCI na privatização”, lê-se na resolução do Conselho de Ministros aprovada em 07 de dezembro e hoje publicada, que estabelece à ANA que execute investimentos no aeroporto Humberto Delgado, com vista a mitigar os constrangimentos operacionais e de conforto dos passageiros.
Na resolução, refere-se que “desde a celebração, em 14 de dezembro de 2012, do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores (Contrato de Concessão), e com exceção apenas do período pandêmico, que o aumento da procura no AHD tem sido sistematicamente muito superior ao esperado, tanto em número de movimentos como em número de passageiros”.
Em 2019, o melhor ano turístico antes da pandemia de covid-19, o número de passageiros cresceu 7,36% em relação ao ano anterior, alcançando os 31,1 milhões de passageiros, “evidenciando problemas de pontualidade de uma infraestrutura congestionada”.
Este ano, prevê-se que o tráfego naquela infraestrutura supere os níveis de 2019, ultrapassando os 32 milhões de passageiros.
“Acresce que o investimento que a concessionária tem vindo a fazer nesta infraestrutura aeroportuária não se revela suficiente para garantir a resposta expectável e desejável, quer os níveis de serviço como os níveis de desempenho, face à evolução da procura”, lê-se no documento.
