Da Redação com Lusa
O ministro português da Administração Interna anunciou hoje no parlamento que a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai concretizar-se no próximo ano.
Durante a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), José Luís Carneiro avançou que no próximo ano vai “concretizar-se a reestruturação do SEF, que permite separar as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo”.
No âmbito da extinção do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
Em resposta à deputada do PCP Alma Rivera, o ministro avançou que o modelo legislativo da APMA deverá estar concluído durante o mês de novembro para que em dezembro “seja possível à direção do SEF encetar o processo de diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores tendo em vista o que está previsto na reestruturação”.
José Luís Carneiro afirmou que estas datas previstas pelo Governo foram já transmitidas aos sindicatos dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras numa reunião que manteve, juntamente com a ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
“Queremos mesmo que na transição para o ano que vem tenhamos este processo concluído e feito com segurança e níveis de confiança”, salientou.
O ministro deu também conta de que em 2023 vai concretizar-se “o desenvolvimento e implementação da interoperabilidade de sistemas de controlo de fronteiras no contexto do Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração.
Também no próximo ano, segundo José Luís Carneiro, vão ser feitas “as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em funcionamento do Sistema de Entradas e Saídas e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem”.
Autorização Residência
O Governo vai integrar no próximo Orçamento do Estado uma norma que permite prolongar em 2023 a renovação automática das autorizações de residência dos estrangeiros que vivem no país.
“Tomamos a decisão de renovar as autorizações de residência de forma automática até 31 de dezembro. Em diálogo com a ministra-adjunta dos Assuntos Parlamentares, está previsto, que possamos integrar uma norma na proposta do Orçamento do Estado tendo em vista garantir que este mecanismo de automaticidade possa prolongar-se por todo 2023 no que concerne à renovação das autorizações de residência”, disse José Luís Carneiro.
O ministro especificou que estes cidadãos que podem renovar automaticamente as autorizações de residência caducadas são aqueles cujos “dados biométricos estão recolhidos” e “a documentação já é conhecida pelo SEF”.
Nos últimos dias tem sido noticiado que milhares de imigrantes, a maioria brasileiros, estão, já há algum tempo, sem conseguir renovar as suas autorizações de residência, entretanto expiradas, ficando assim impossibilitados de sair de Portugal e, muitos, impedidos de encontrar trabalho ou abrir uma conta bancária.
