Da Redação com Lusa
O Governo português manifestou hoje abertura para alterar ou ajustar a proposta de lei que cria a unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entrada e saída nas fronteiras.
“Estamos com toda a abertura para que na especialidade se encontre uma solução que funcione, ajustando ou alterando essa autorização”, disse o ministro da Presidência na apresentação da proposta do Governo no parlamento, num debate que ficou marcado por críticas à nova unidade da PSP, apelidada por alguns partidos da oposição como de “mini SEF”, e ao fim das manifestações de interesse.
Este diploma do Governo, que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entrada e saída para o reforço do controlo das fronteiras externas, vai ser discutido agora na especialidade em sede de comissão parlamentar, tendo baixado à comissão sem votação.
Durante o debate, António Leitão Amaro questionou os deputados: “Querem ou não um regime mais favorável de entrada dos cidadãos da CPLP [Comunidade de Países de Língua Portuguesa], devem ser tratados ou não os cidadãos de língua portuguesa de forma diferente de outros imigrantes sem deixarem de cumprir as regras, se sim apoiem esta lei”.
Esta proposta estabelece a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos fora do espaço Schengen.
Sobre este sistema de controle de fronteiras externas, Leitão Amaro disse que Portugal está a investir 25 milhões de euros e está “obrigado pelos compromissos europeus a ter esse registo de dados biométricos”.
“Precisamos desta lei para cumprir as obrigações europeias para que dia 10 de novembro não estejamos fora do espaço Shengen”, precisou, realçando que esta lei vai premir “ter um sistema que faz um controlo efetivo”.
O ministro afirmou que anteriormente os imigrantes “não eram recebidos com humanismo” e “Portugal tinha uma situação de imigração descontrolada”.
Sobre o fim das manifestações de interesse, uma figura que permitia a regularização de estrangeiros que chegassem a Portugal com visto de turismo e começassem a trabalhar, Leitão Amaro sublinhou: “É evidente a discussão e divisão em acabar com a manifestação de interesse”.
“Continuo a achar que não fazia sentido ter um regime que tornava a entrada ilegal em legal pela passagem do tempo e de um pagamento e que permitia antes, mas já não permite, e isso acabou”.
Em resposta ao presidente do Chega, André Ventura, esclareceu que também acabou o visto de turismo que permitia ao fim de um ano uma autorização de residência a quem pagasse.
Em defesa da proposta do Governo, o ministro realçou que a imigração tem “de ser regulada, com regras efetivas de entrada, com forças e meios públicos adequados”.
“Em Portugal precisamos de imigrantes, mas precisamos de ordem e regras para que consigamos receber com humanismo”, disse, considerando que “as políticas praticadas nos últimos sete anos criaram um problema e trouxeram desordem à imigração” em que “se escancarou a porta com manifestação de interesse”.
Pedro Delgado Alves, do PS, apontou “divergências quanto às soluções apresentadas” nesta proposta, considerando que se corre “o risco de voltar a estigmatizar\” e \”não resolve alguns problemas”.
O deputado socialista questionou sobre esta nova unidade da PSP e sobre a falta de efetivos, tendo ainda admitido que esta alteração legislatura \”é inconstitucional\”.
Esta nova unidade a criar na PSP vai assumir “responsabilidades no controle de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.
Sobre esta nova unidade, o líder do Chega, André Ventura, considerou que se “vai ter polícias a fazer o mesmo trabalho que o SEF fazia com a condição de ganhar muito menos do que os inspetores do SEF ganhavam”.
Por sua vez, Fabian Figueiredo, do BE, afirmou que Governo apresentou “hoje uma unidade da PSP errada”, frisando: “Ressuscitar uma polícia de estrangeiros é uma ideia errada, discriminatória, cria desconfiança e entende que os imigrantes possam a ser uma ameaça à segurança, quando não o são”.
Também António Filipe, do PCP, considerou que esta proposta “recria o SEF dentro da PSP”, sem se perceber como vai funcionar e com vai articular-se com a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros existente no Sistema de Segurança Interna.
O deputado do Livre Paulo Muacho sustentou que a AIMA “não está a funcionar” e o Governo “em vez de dar meios à AIMA cria uma nova unidade da PSP”, que também “não tem meios”, frisando que “este mini SEF vai criar problemas”.
