Mundo Lusíada
Com agencias
A partir desta sexta-feira, dia 25, entrou em vigor o novo conjunto de regras de proteção de dados na Europa, que se destina a reforçar a segurança de 250 milhões de internautas, aplicado automaticamente a todos os cidadãos e em todos os Estados-membros, e deve influenciar a economia digital.
Conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation, em inglês) o sistema será aplicado automaticamente aos cidadãos da União Europeia.
O sistema estabelece a unificação entre as leis de privacidade de dados na Europa, definindo os direitos dos usuários e as obrigações das empresas que detêm os dados das pessoas. Pelas novas regras, pelo menos 20 itens foram incluídos, como o direito de solicitar cópias de dados pessoais e ser informado sobre quaisquer infrações (pessoais).
O diretor do Departamento de Gerenciamento de Dados do Ministério de Assuntos Digitais da Polônia, Maciej Kawecki, afirmou que o GDPR equilibra direitos e obrigações. “O GDPR é como conexões de direitos de um lado, mas também obrigações do lado dos negócios”, afirmou.
A perspectiva é de que, com a execução do sistema, ocorra um controle mais rígido sobre os dados pessoais dos consumidores. Com essas regras, as empresas terão de manter o alerta às multas, pois as penalidades podem chegar a 20 milhões de euros.
Pelo GDPR, os cidadãos terão também o direito de saber de que forma a informação será utilizada e sua finalidade, como será processada e por quanto tempo vai ser preservada. O acesso a tais dados depende da autorização do usuário.
O novo sistema estabelece ainda que todas as condições aos usuários devem ser expostas com fácil acesso e compreensão. Se houver algum incidente cibernético que ponha em risco a privacidade das pessoas, o ocorrido deve ser comunicado às autoridades em 72 horas.
Apesar de se tratar de uma legislação europeia, qualquer empresa do mundo, inclusive do Brasil, que coletar, armazenar, ou processar dados de cidadãos europeus estará sujeita às novas regras.
Atraso em Portugal
O PSD acusou o Governo português de se ter atrasado na legislação nacional do regulamento geral da proteção de dados, e prejudicado as empresas portuguesas.
Em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD Carlos Peixoto salientou que o regulamento atualmente em vigor é de 2016, acusando o Governo de “nada ter feito” nestes dois anos e apenas em abril ter enviado a sua proposta ao parlamento.
“O Governo atrasou-se, não legislou a tempo, criou problemas às empresas. O que se trata é de reforçar a proteção de dados de cada um de nós e o Governo não preparou o tecido empresarial para uma medida desta natureza”, criticou.
O deputado social-democrata salientou que, de acordo com as últimas informações, apenas 8% das empresas portuguesas estão preparadas para as novas regras. “O que aí vem podem ser sanções muito fortes, muito penalizadoras da Comissão Europeia”, avisou.
Por outro lado, Carlos Peixoto apontou debilidades na proposta de lei do Governo, considerando que tem conceitos indeterminados, introduz discriminação entre empresas públicas e privadas e limita “desnecessariamente a liberdade de imprensa”.
Na discussão na especialidade, o PSD promete tentar introduzir um princípio de “igualdade de tratamento” entre empresas públicas e privadas nos setores em que haja concorrência, apontando como exemplos a televisão, a saúde ou as comunicações.
“O PSD não fará nenhum ‘sprint’, fará o necessário para que esta legislação proteja os portugueses”, afirmou.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) obriga a prestar aos cidadãos mais informações sobre a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, sobre as transferências internacionais e ainda sobre a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Dentro das exigências de maior transparência, o regulamento obriga a que a informação sobre o uso dos dados seja inteligível e de fácil acesso, devendo haver particular atenção se os destinatários são crianças.
Os visados têm que dar consentimento explícito para que os seus dados pessoais sejam usados – e para que fim – e saber que podem pedir para estes serem apagados a qualquer momento.
Em declarações à Lusa, o eurodeputado Carlos Coelho (PSD) considerou que o novo regulamento reforça a proteção dos dados pessoais dos 250 milhões de utilizadores da Internet na UE, introduzindo normas comuns e dando à Comissão Europeia poderes de “policiamento”.
