No mínimo, escandaloso. Em Portugal, pagamos todos nós, fiéis contribuintes, os vencimentos dos funcionários do fisco que estão encarregues de cobrar dívidas de uma empresa privada à qual foi entregue a exploração das auto-estradas.
Neste país, os cidadãos e empresas estão a ser confrontadas todos os dias com processos relacionados com alegadas faltas de pagamentos de taxas de portagens por utilizações de auto-estradas concessionadas.
Em cima do valor daquelas taxas de portagens, ainda é permitido aplicar agravamentos, mais coimas, custos administrativos e juros de mora. Só para se ficar com um exemplo: Uma taxa no valor de 1€, pode implicar para o cidadão um débito de mais de 100€.
Mas o mais caricato é que quem vai cobrar este valor não é a empresa privada concessionária das auto-estradas, dona de um negócio milionário. Esta empresa não precisa de se preocupar em contratar e pagar a advogados nem suportar taxas de justiça e outros encargos como qualquer cidadão ou empresa neste país teria de fazer. Por incrível que pareça, quem se vai ocupar desta tarefa vai ser o Estado, através da Direcção Geral dos Impostos, que gentilmente disponibiliza os seus funcionários, cujos salários são pagos por todos os Portugueses, para trabalharem nos processos de execução entretanto instaurados.
A partir daqui, se não for pago o valor exigido nem deduzida oposição, seguem-se os termos deste processo com as penhoras de veículos, contas bancárias, ordenados e pensões de reforma, casas, créditos e tudo o que servir para satisfazer as necessidades das entidades intervenientes neste esquema.
No fim, a Direcção Geral dos Impostos entrega, de mão beijada, àquelas empresas privadas as quantias cobradas e mais 15% do produto das coimas. Não há dúvidas que se trata de um grande negócio … Será que um cidadão comum ou uma empresa que todos os dias enfrentam dificuldades para honrar os seus compromissos perante o Estado pode beneficiar do mesmo tratamento? E por que razão não são esses 15% canalizados para outras prioridades do Estado? Enquanto se contribui para o aumento das já consideráveis receitas destas empresas, morrem pessoas em hospitais e passa-se fome em Portugal… É só o que tenho a dizer, por agora.
Por Pedro Henriques e António Delgado
Advogados membros fundadores da LEGACIS, escritório de advocacia Global que se destina a prestar informações e serviços jurídicos presenciais aos Portugueses e Luso Descendentes residentes no estrangeiro.
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