Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta em razão da tributação dos aposentados residentes no Brasil.
Mundo Lusíada
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), cerca de 5 milhões de brasileiros vivem fora do país atualmente. Parte dessas pessoas, recebem aposentadorias ou pensão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que vem sendo tributadas no Imposto de Renda na fonte com a alíquota de 25%, independentemente do valor a ser recebido.
A advogada especialista em direito internacional e planejamento migratório, Rita Silva, explica que, na prática, o segurado brasileiro e residente em outro país, acaba recebendo ¼ a menos do seu benefício. Entretanto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, tenham igual tratamento no Imposto de Renda cobrado aos segurados residentes do Brasil.
“Atualmente, independentemente do valor da aposentadoria, há o desconto automático pela RFB no montante de 25% para o Imposto de Renda. Entretanto, o desconto realizado dessa forma é ilegal. Caso a aposentadoria esteja dentro do valor contemplado com isenção, independe do país em que o segurado estiver recebendo, não poderia ser descontado o IR. E tão pouco poderia haver a tributação se o Brasil tiver um acordo com o outro país onde o segurado resida, para que não ocorra a bi-tributação, que é o caso do Japão. Se o benefício recebido ultrapassar o teto para a isenção, como assegura a proposta aprovada, deve ser tributado em razão da tabela progressiva de IR, ou seja, em percentuais de 7,5% a 27,5%, como é feito para os cidadãos brasileiros residentes no país”, afirma Rita.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 1174, que discute a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda recebido por pessoas físicas residentes no exterior. O recurso está na mão do relator Ministro Dias Toffoli e aguarda julgamento.
Por conta desses tributos, a advogada ressalta a importância de um bom planejamento prévio antes da imigração e a importância de conhecer a legislação do país para o qual irá residir e saber se há acordos tributários com o Brasil para evitar a bi-tributação, através de um Planejamento Tributário.
O Brasil mantém acordos bilaterais com Portugal e diversos outros países, além de Acordo Ibero-Americano que contempla Argentina, Bolívia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai.
Brasil-Portugal
Questões que envolvem as relações entre Brasil e Portugal também foram discutidas durante o evento que celebrou 202 anos da Independência do Brasil em Lisboa na tarde de quinta-feira, 5 de setembro, na Residência Oficial do Embaixador do Brasil em Portugal.
Segundo Eduardo Neves Moreira, vice-presidente da Academia Luso-Brasileira de Letras, ex-deputado da Assembleia da República portuguesa e ex-presidente do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CP-CCP), a dupla tributação a que estão sujeitos os cidadãos dos dois países é um tema que tem ganhado terreno.
“A minha participação nas festividades deve-se ao fato de ter sido convidado diretamente pelo Ministro Conselheiro, Dr. Olympio Faissol, pessoa com a qual venho trocado informações a respeito da luta que estou a empreender há cerca de seis anos, com o objetivo de eliminar a injusta cobrança de 25% de imposto de renda na fonte que vem incidindo sobre todas as aposentadorias e pensões concedidas no Brasil e pagas em Portugal. Tal cobrança, além de ser injusta e discriminatória, contraria o Acordo de Seguridade Social existente entre o Brasil e Portugal e que vem penalizando milhares de aposentados e pensionistas do Brasil aqui residentes”, defendeu Neves Moreira.
Este responsável recordou que o tema da dupla tributação “já faz parte da pauta da próxima Cimeira Luso-Brasileira, mas estou a tentar eliminar essa injusta cobrança antes disso. Ainda neste ano, haverá uma reunião entre as duas chancelarias e há esperanças nesse sentido”.
Em 2025, a relação diplomática entre Brasil e Portugal vai completar 200 anos. A celebração vai ser realizada no Brasil, já que a de 2023 foi em Lisboa.
Com informações de Ígor Lopes