Mundo Lusíada com Lusa
Na terça-feira, o diretor nacional do SEF disse que é preciso “aguardar por todas as peças legislativas” para se definir “a forma como tudo se vai encaixar” no âmbito do processo de reestruturação daquele serviço de segurança.
“Sobre a definição de para onde vão os inspetores do SEF, estamos ainda a aguardar as peças legislativas que são importantes para a definição de como é que todo este modelo se vai encaixar”, disse Fernando Silva durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedida pelo PSD a propósito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeires e Fronteiras (SEF).
Fernando Silva disse que haverá inspetores que são transferidos “não só para as forças de segurança”, como também para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que ainda não tem um diploma conhecido.
“Aguardamos o decreto-lei da APMA que é importante para definir a outra componente da atividade do SEF de documentação e regulação dos cidadãos estrangeiros em Portugal”, disse.
Fernando Silva sublinhou também que a questão da perda de conhecimento dos profissionais do SEF “não se coloca, porque os inspetores do SEF não vão desaparecer” e “vão transportar consigo esse conhecimento para as entidades para onde vão ser transferidos”.
Sobre o adiamento da extinção do SEF, que já aconteceu duas vezes depois de ter sido aprovada em novembro de 2021 no parlamento, o responsável afirmou que “o mais importante no final de tudo isto é que as coisas fiquem consolidadas e funcionem”.
“A pressa não é boa conselheira nestas questões”, frisou, sustentando que o processo “deve decorrer durante o tempo que for necessário para estas peças se encaixem”.
Sobre a base de dados do SEF, o responsável salientou que “estará a ser acautelada”, passando o sistema de segurança interna a fazer a gestão.
No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
INR
A presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disse que desconhece quais as competências do SEF que vão passar para este organismo, tendo apenas indicação que são as renovações de autorizações de residência dos imigrantes.
Na audição, a presidente do conselho diretivo do IRN, Filomena Rosa, disse que não sabe se o IRN vai ficar apenas com renovação das autorizações de residência, como está previsto na resolução do Conselho de Ministro, ou se também vai ter as emissões.
“De acordo com o que sabemos hoje é a renovação [autorização de residência] e acreditamos que com a transição dos meios adequados conseguiremos dar resposta a estas questões”, precisou a presidente do conselho diretivo daquele instituto.
Filomena Rosa sublinhou que tratar das renovações de autorizações de residência dos imigrantes em Portugal “é uma matéria nova”, mas lidar com estrangeiros “não é novo para o IRN”, nem “é completamente estranho”.
Questionada sobre os constrangimentos nos serviços do IRN, a responsável referiu que o Instituto dos Registos e do Notariado recebeu 1.350 reclamações em 2021, num universo de 580 mil atendimentos por mês.
Segundo Filomena Rosa, até março o IRN recebeu 420 reclamações.
PJ
O diretor nacional da Polícia Judiciária disse que a transferência de competências policiais do SEF para a PJ “é uma vantagem para a justiça, para a investigação criminal e para o país”.
“Isto é uma vantagem, não é para a PJ, é uma vantagem para a justiça, para a investigação criminal, para a materialização da justiça e para o país. Não somos um país rico, temos de viver com os recursos que temos e naturalmente havendo a concentração da informação e o acesso às bases de dados as questões ficam facilitadas, sobretudo perde-se a questão das sobreposições”, precisou Luís Neves.
O diretor da PJ Luís Neves avançou que o SEF tem 23 bases de dados, mas “a PJ não tem acesso a nenhuma dessas bases de dadas”.
O responsável frisou que “a grande dificuldade que existe na área da investigação criminal é os atos avulsos de outras investigações que muitas vezes beliscam e destroem outras investigações que estão em curso”.
Como exemplo, referiu que se a PJ tiver “intercepções telefónicas numa investigação em curso e se quiser saber se determinado cidadão está numa pensão ou num hotel, ou se esteve alojado, para saber onde o pode procurar, a Polícia Judiciária “não tem acesso àquilo que é designado base de dados”.
“Temos de andar a pedir, às vezes é dramático pelo tempo, burocracia e pela demora”, sustentou, considerando que “sempre que há matérias de concorrências a investigação e o combate aos fenômenos ficam a perder e é relevante que se procure concentrar a questão dos indícios, da informação e da prova”.
A PJ vai ficar com as competências de investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
Luis Neves disse aos deputados que a PJ “conhece as pessoas que trabalham na área da investigação” do SEF, além de saber que tem 735 investigações em curso.
O responsável afirmou também que a PJ tem “condições de acomodar as pessoas com toda a dignidade que estão numa situação traumática”.
Luís Neves sublinhou que, das visitas efetuadas pela PJ junto dos inspetores do SEF pelo país, ficou com a percepção que a maior parte das pessoas querem ingressar na PJ pela questão estatutária, que é igual.
O responsável não sabe quantos inspetores do SEF vão para a PJ, mas foi transmitido que seriam aqueles que exerceram funções de investigação criminal nos últimos três anos.
GNR
A Guarda Nacional Republicana está em condições para agregar algumas das competência policiais do SEF, não tendo identificado “problemas de maior” ao receber as novas atribuições, disse o comandante-geral da corporação, Rui Clero.
“Não identificamos problemas de maior com o agregar destas responsabilidades, quer em termos de meios, pessoal, estamos em condições de dizer presente e de responder afirmativamente a esta nova responsabilidade”, afirmou o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
Aos deputados, o comandante-geral da GNR afirmou que a corporação “não identificou um problema de maior ao receber estas novas atribuições”
Segundo Rui Clero, a GNR tem como competências e atribuições a vigilância das fronteiras terrestre e marítima, passando a existir “uma agregação” de funções.
“Passamos a ter um conjunto de responsabilidade no âmbito da vigilância e também do controlo da fronteira das pessoas para as fronteiras marítima e terrestres”, disse.
Quando o SEF for extinto, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congêneres espanhóis”.
No entanto, a GNR tem dúvidas quanto ao controle nos terminais e nesse sentido pediu esclarecimentos à tutela política.
“A lei tem uma leitura que para nós não é absolutamente clara, porque diz que a responsabilidade do controlo da fronteira terrestre e marítima é da GNR. A fronteira marítima tem postos de fronteira constituído por portos e marinas e, como tal, para nós é clara essa responsabilidade, mas depois há outras expressões ao longo do diploma que levantam duvidas. Daí o nosso contributo quando colocamos à tutela as nossas dúvidas”, frisou.
O comandante-geral desta força de segurança disse também que os inspetores do SEF “têm um estatuto próprio e um sistema retributivo próprio”, pelo que aqueles que vão ser transferidos para a GNR terão “salvaguardadas a manutenção do estatuto e as condições remuneratórios”.
Rui Clero avançou que a GNR criou um grupo de trabalho que tem a responsabilidade de trabalhar várias áreas, como as novas estruturas orgânicas que seriam necessárias estudar para absorver estas competências, parte de formação, necessidades de pessoal, equipamento e instalações.
