Da Redação com Lusa
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou na terça-feira a adoção de medidas legislativas para tramitação de processos de imigrantes relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Segundo a deliberação do CSTAF, a que a agência Lusa teve hoje acesso, este órgão de gestão e coordenação dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais decidiu aprovar a proposta de adoção de medidas legislativas para tramitação de processos relativos a questões sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e, “se tal, se vier revelar necessário, processos judiciais atinentes aos pedidos de proteção internacional (asilo)”.
Quanto à proposta de voluntariado e mobilização de juízes de todo o país para despachar processos judiciais relacionados com milhares de pedidos de residência em Portugal apresentados por imigrantes, conforme avançou o jornal Público, o assunto não terá sido ainda decidido, de acordo com a súmula a reunião do CSTAF.
Segundo o Público, juízes dos tribunais administrativos e ficais terão sido sondados para despacharem processos judiciais ligados a imigrantes, que se acumulam aos milhares, sobretudo na região de Lisboa.
Processos
A nova estrutura legal planeada pelo Governo para acelerar a resolução dos processos de imigração e asilo deve ficar instalada no Campus da Justiça e não vai ter juízes próprios, disse a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
“O propósito é aproximar fisicamente os juízes dos tribunais administrativos e fiscais e da jurisdição comum, mas em termos de mapa de pessoal eles estão, respetivamente, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal da Comarca de Lisboa e cada um só exercerá as competências relativas à sua jurisdição. A estrutura não tem juízes próprios”, afirmou Maria Clara Figueiredo, em resposta por escrito a questões da Lusa.
A governante clarificou que o que está a ser ponderado pelo executivo, em articulação com os conselhos superiores da magistratura, “não é a criação de um tribunal, mas de uma estrutura jurisdicional” especializada, cuja competência “certamente será alargada”, mas sem existir neste momento a definição de uma eventual abrangência nacional.
A proposta visa explorar a proximidade dos serviços associados a estes processos, considerando Maria Clara Figueiredo que “o local mais racional é o Campus da Justiça”, através da reorganização dos espaços, apesar de notar que ainda não foi decidida a localização final.
“Englobará juízos de ambas as jurisdições, que mantêm as suas competências próprias”, frisou a secretária de Estado e juíza.
Os juízes vão partilhar espaços próximos e os oficiais de justiça das duas jurisdições trabalharão também no mesmo espaço, enquanto os advogados terão uma sala única, explicou ainda a governante.
“É nesta proximidade física que se está a apostar. O que pretendemos é rentabilizar serviços e ganhar as vantagens da articulação entre juízos que a proximidade traz”, afirmou.
Sobre como vão ser assegurados os recursos humanos necessários, face ao défice atual de magistrados e de oficiais de justiça para dar resposta aos processos administrativos e judiciais nesta área, Maria Clara Figueiredo garantiu que a resposta será efetuada com os meios existentes.
“Esta estrutura fará uma utilização mais eficiente dos recursos que já existem. Não são criados novos encargos, pelo contrário – os recursos vão ser alocados de forma mais eficiente e produtiva”, observou.
O desenvolvimento desta estrutura, prevista no Plano de Ação para as Migrações apresentado no início de junho pelo executivo, está já a ser trabalhado, reiterou a secretária de Estado.
A ideia já recebeu o apoio do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a situação de milhares de imigrantes.
Segundo adiantou na terça-feira o presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, existem atualmente cerca de 410 mil processos pendentes de imigrantes em Portugal.
Falando na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição requerida pelo Bloco de Esquerda e Livre, Luís Goes Pinheiro afirmou que existem 342 mil pendências no capítulo de “manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências”, a que se somam “70 mil processos que estão em tramitação”.
