Mundo Lusíada com Lusa
Neste dia 03, o Conselho de Estado deu parecer favorável, por maioria, à proposta do Presidente português de dissolução do parlamento, na sequência da derrubada do Orçamento do Estado para 2022.
Segundo uma nota divulgada no final da reunião, o Conselho de Estado “deu parecer favorável à proposta de sua excelência o Presidente da República de dissolução da Assembleia da República”.
O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa vai falar ao país hoje às 20h00 (horário de Lisboa) sobre a dissolução do parlamento e a data de eleições legislativas antecipadas.
A reunião do órgão político de consulta do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, começou cerca das 15:15 e terminou pelas 20:30, no Palácio da Cidadela de Cascais, no distrito de Lisboa.
À saída do palácio, o chefe de Estado remeteu para o comunicado que iria ser divulgado, assim como o primeiro-ministro, António Costa, e ninguém prestou declarações aos jornalistas.
Na nota divulgada à comunicação social, esta reunião realizou-se “nos termos e para efeitos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição”.
A alínea e) do artigo 133.º da Constituição estabelece que compete ao Presidente da República “dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado”.
De acordo com a alínea a) do artigo 145.º, compete ao Conselho de Estado “pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas”.
Antes, o Conselho de Estado teve uma outra reunião, com a participação da presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, como convidada, que começou pelas 14:20 e terminou pelas 16:45.
O Presidente da República ouviu os nove partidos com assento parlamentar no sábado. PCP e PEV consideraram que não era necessário haver dissolução do parlamento, o BE também manifestou opinião contrária a essa opção, e o PAN já tinha defendido anteriormente que havia outras possibilidades.
Quanto a datas para as legislativas antecipadas, PSD e CDS-PP indicaram preferência por 09 ou 16 de janeiro, PS, PCP, PEV e Chega 16 de janeiro, BE defendeu eleições a partir dessa data, PAN entre a segunda quinzena de janeiro e a primeira de fevereiro e Iniciativa Liberal não antes de 30 de janeiro.
Duas semanas antes da votação, o Presidente da República avisou que um chumbo da proposta do Governo conduziria “muito provavelmente” à dissolução do parlamento e a eleições legislativas antecipadas, que estimou que se realizariam em janeiro.
“Eleições em janeiro significaria Governo em fevereiro e novo Orçamento em abril. Significaria seis meses de paragem na nossa sociedade, na nossa economia, e de paragem em muitos fundos europeus”, disse, questionando: “Será que o Orçamento a aparecer em abril, supondo que era fácil aprová-lo em abril, compensava os custos todos disto que eu acabei de vos dizer?”.
Presidido pelo Presidente da República, o Conselho de Estado tem como membros por inerência os titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos presidentes da República.
Nos termos da Constituição, integra ainda cinco cidadãos designados pelo chefe de Estado, pelo período correspondente à duração do seu mandato, e cinco eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
Quando iniciou o seu segundo mandato, em 09 de março, Marcelo Rebelo de Sousa nomeou a escritora Lídia Jorge como conselheira de Estado e renomeou o antigo dirigente do CDS-PP António Lobo Xavier, o antigo presidente do PSD Luís Marques Mendes, a presidente da Fundação Champalimaud, Leonor Beleza, e o neurocientista António Damásio.
Na sequência das legislativas de 06 de outubro de 2019, a Assembleia da República elegeu como membros do Conselho de Estado Carlos César, do PS, Francisco Louçã, do BE, Domingos Abrantes, do PCP, e Rui Rio e Francisco Pinto Balsemão, do PSD.
Fim da Geringonça
O ‘chumbo’ do Orçamento do Estado ditou o fim do entendimento dos últimos seis anos entre o Governo e a esquerdo, abrindo a porta à ameaça feita pelo Presidente da República de eleições legislativas antecipadas.
Não houve cedências de última hora da parte do Governo que conseguissem convencer BE, PCP e BE a alterar o preanunciado voto contra na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), impedindo a viabilização do documento.
O Orçamento foi rejeitado logo na primeira ‘prova de fogo’ com os votos contra de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV e dos deputados únicos da IL e do Chega. Apenas o PS votou favoravelmente a proposta, enquanto o PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN), se abstiveram.
Concretizado o cenário de crise política, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, começou os preparativos para materializar a ameaça feita de eleições antecipadas, decorrentes do ‘chumbo’ da proposta orçamental na Assembleia da República.
O chefe de Estado deverá anunciar hoje a dissolução do parlamento e data das eleições legislativas.
Primeira dissolução
A primeira dissolução da Assembleia da República a seguir ao 25 de Abril de 1974 aconteceu, como agora, após uma crise orçamental, em 1979, que levou à demissão do então primeiro-ministro, Mota Pinto.
Carlos Alberto da Mota Pinto apresentou a demissão em 07 de junho de 1979, alegando “obstrução sistemática da Assembleia da República” à ação do IV Governo Constitucional – o segundo governo de iniciativa presidencial nomeado pelo Presidente Ramalho Eanes sem suporte no parlamento, depois do de Nobre da Costa.
O Orçamento Geral do Estado para 1979 tinha sido rejeitado numa primeira versão, logo na generalidade, em 22 de março daquele ano, e a segunda versão foi aprovada com alterações na especialidade, em 05 de junho, enquanto as Grandes Opções do Plano foram duas vezes rejeitadas.
