Mundo Lusíada com Lusa
Pelo menos 3.342 juristas candidataram-se a prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes, anunciaram as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução em Portugal.
No caso dos advogados, foram 2.592 candidaturas e há registo de pelo menos 750 solicitadores candidatos ao concurso para “prestação de serviços para a instrução dos processos de concessão de autorizações de residência e renovações de autorização de residência pendentes”, que “estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)”.
Os candidatos irão agora ser avaliados para confirmar se cumprem os critérios.
Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, pode ler-se no concurso.
As diligências administrativas serão pagas, cada uma, a 7,5 euros e cada jurista terá até 200 processos a cargo.
No comunicado em que lançaram o concurso, as duas ordens destacaram “a honra e o privilégio de poder, assim, contribuir para a resolução de um tão grave problema, que afeta atualmente milhares de pessoas”.
No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.
Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respetivos requerentes” de modo direto ou indireto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.
Além disso, os prestadores “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.
Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respectivas Ordens e inclui a “frequência de uma ação de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.
Em 05 de março, foram celebrados acordos entre a AIMA e as duas ordens, mas só agora é que o protocolo foi concretizado. O período de candidaturas terminou na segunda-feira.
Número suficiente
Em declarações aos jornalistas, o presidente da AIMA mostrou-se satisfeito com o número das candidaturas de advogados e solicitadores ao processo de regularização dos imigrantes.
“É um procedimento desenvolvido pela estrutura de missão, em articulação com as Ordens para a instrução de alguns dos processos, ainda que depois a decisão seja da AIMA e o número de candidaturas ultrapassou as expectativas e é mais do que suficiente”, comentou.
Pedro Gaspar admitiu que, apesar dos atuais 700 funcionários, será necessário um reforço da estrutura em meios humanos.
O presidente do conselho diretivo sublinhou o caminho que está a ser seguido de criar “uma cultura AIMA positiva, numa nova instituição que resulta de duas estruturas diferentes”.
Pedro Portugal Gaspar, disse ainda que, além das pendências, tem de ser dada atenção a dignificar o atendimento. “Queremos no futuro ultrapassar a questão das pendências e potenciar estas lojas de uma forma integrada, para dar maior dignificação do atendimento”, disse Pedro Gaspar, ao inaugurar as novas instalações do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) em Aveiro.
Ordens orgulhosas
As Ordens dos Advogados (AO) e dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) manifestaram-se hoje orgulhosas da grande adesão de juristas ao concurso para prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes.
“A advocacia portuguesa presta um serviço que é fundamental no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. (…) Tenho um enorme orgulho” no volume de candidatos “para resolver uma calamidade que se arrasta há anos e que é um problema de direitos humanos para as populações migrantes”, afirmou à Lusa a bastonária da AO, Fernanda de Almeida Pinheiro.
A vice-bastonária da OSAE, Edite Gaspar, salientou que este concurso tem “um impacto direto na vida das pessoas” e é um “processo absolutamente excecional e temporário”, porque “o que está em causa é o serviço à causa pública e o respeito dos direitos humanos”.
“Os nossos associados entregam-se para ajudar as causas públicas. Quando somos chamados a fazer parte das soluções, respondemos de forma massiva”, com “desempenho e responsabilidade”, afirmou a dirigente da OSAE.
Sobre o preço por ato administrativo (7,5 euros) criticado por vários juristas e associações, a bastonária dos OA considera que a “esmagadora maioria das queixas” se deve ao fato de muitos “desconhecerem o serviço que vai ser feito”.
Quando os profissionais “percebem o que é que se está a fazer” – que pode permitir a cada jurista tratar até 200 processos – e que “vão ajudar a resolver um problema da nação que é muito grave”, acabam por aderir em massa.
Esta parceria da AIMA permitiu agilizar os procedimentos internos e a burocracia do Estado.
“Se nós tivéssemos de recrutar de uma só vez 350 funcionários da AIMA isso significaria que teríamos de fazer um concurso público”, com os atrasos que isso acarreta, num momento em que existem “18 mil intimações por semana sem resposta” para tentar assegurar agendamentos junto dos serviços públicos, acrescentou Fernanda de Almeida Pinheiro.
Os candidatos irão agora ser avaliados para confirmar se cumprem os critérios.
Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, lê-se no concurso.
No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.
Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respetivas Ordens e incluem a frequência de uma formação, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.
No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil o número de imigrantes com processos pendentes.
Em junho, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.