Realidade Jurídica

No passado dia 15 de Dezembro de 2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2014 que cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda tendo em vista a regularização da propriedade e estabelecendo o regime de apreensão de veículos

Um banco age com abuso de direito ao mover uma acção executiva contra os fiadores ou contra os herdeiros do devedor falecido, caso exista um seguro de vida.

Sabia que, se residir no estrangeiro e for sujeito passivo de impostos em Portugal é obrigatório designar alguém que o possa representar perante a administração fiscal? E que, se não o fizer, poderá sofrer sanções?

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto que vem criminalizar e punir os crimes de maus tratos e abandono de animais de companhia em Portugal.

Têm sido frequentes as questões que nos são apresentadas relacionadas com a aquisição de nacionalidade portuguesa, processos que fazem parte de uma das áreas de intervenção preferencial deste escritório no âmbito do seu programa de internacionalização.

Tem um imóvel arrendado e o inquilino não está a cumprir com as suas obrigações? O contrato de arrendamento já terminou, mas o inquilino ainda não desocupou o local? Saiba o que fazer

Em Portugal, o registo de testamento vital passou a ser possível a partir de 1 de Julho de 2014.

Com a vida moderna, a informação e formação do cidadão é cada vez maior. Cada vez mais e mais cedo, as pessoas querem tomar providencias relacionadas com o destino, para depois da sua morte, todos ou apenas parte dos seus bens, elaborando o seu testamento.

O falecimento de um familiar, cidadão português, provoca imensos procedimentos burocráticos e implica uma série de deveres legais obrigatórios para os seus herdeiros.

Desde já se refere que, os inquilinos que estejam há mais de 3 anos num imóvel, têm direito de preferência na venda desse local arrendado.

Quem possuir imóveis nestas condições, pode obter o reconhecimento da propriedade intentando a correspondente acção judicial junto do Tribunal até 1 de Julho de 2014.

Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Janeiro se 2014 um diploma que permite que os credores tenham conhecimento da existência ou não de bens penhoráveis dos respectivos devedores antes de ser instaurada uma acção executiva para cobrança de uma dívida.

Questões como esta são frequentes: A procuração que passei ao meu procurador ainda está válida mas eu queria cancelá-la porque já não é necessária ou quebrou-se a confiança que existia. O que devo fazer?

Pretende constituir uma empresa em Portugal? Conheça a iniciativa “Empresa na Hora”.

Num contexto político e económico muito particular como aquele que Portugal atravessa atualmente, a atração de investimento estrangeiro e o reforço da aposta nos mercados fora da União Europeia, tornam-se fundamentais.

Apesar de existirem algumas especificidades nesta matéria relacionadas com o ordenamento jurídico de cada pais, nunca é demais lembrar que as consequências.

Em Portugal, os Julgados de Paz surgem como uma solução alternativa aos restantes Tribunais para a resolução de alguns problemas jurídicos com que as pessoas e empresas se deparam no seu dia-a-dia.

Por Antonio Delgado O Projeto de Lei 382/XII que prevê o alargamento da nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro teve como decisão por unanimidade, a 24 de Maio, a sua baixa à comissão, sem votação, pelo prazo

Portugal oferece hoje condições únicas e privilegiadas para o investimento estrangeiro e para a criação e desenvolvimento de negócios produtivos.

Se os credores adiam no tempo as iniciativas de cobrança, perdem a oportunidade de cobrar os créditos, ou porque as empresas ou particulares devedores entraram entretanto em insolvência, foram acumulando dívidas e processos judiciais, alienaram os seus bens, etc.