Realidade Jurídica

Na sequência dos vários incêndios que assolaram o país este verão, o governo português anunciou a criação de um grupo de trabalho com membros de vários ministérios para preparar uma reforma da floresta portuguesa.

A grande maioria dos emigrantes, no regresso a Portugal para o gozo de férias, bem como muitos dos turistas que nos visitam, optam por viajar de carro, conduzindo veículos com matrículas dos países de origem.

No caso de um menor, filho de pais casados, a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.

O cidadão português que reside no estrangeiro tem os mesmos direitos e deveres que um concidadão que se encontre em território nacional, salvo aqueles que sejam incompatíveis com a ausência do país.

Caso a sua viagem aérea não corra como previsto, existem mecanismos que poderá accionar em caso de atraso, cancelamento ou overbooking se viajar a partir de qualquer aeroporto da UE ou com destino a um aeroporto da UE com uma companhia aérea de um país da UE ou da Islândia, da Noruega ou da Suíça.

O Código da Estrada irá sofrer, este ano, uma atualização, passando a prever o novo regime da carta de condução por pontos a entrar em vigor já a partir do dia 1 de Junho de 2016.

Existe um regime fiscal especial para os cidadãos que estejam no estrangeiro e queiram morar em Portugal ao qual vamos dar destaque neste artigo. Saiba aqui o que é, como funciona e como poderá solicitar o Estatuto de residente fiscal não habitual.

Nos últimos tempos, este escritório tem registado diversos contatos de clientes – sobretudo residentes no estrangeiro – interessados em comprar casas ou terrenos em diversas zonas de Portugal continental e Ilhas.

Como se deverá proceder em sede de IRS (Imposto que incide sobre os rendimentos de pessoas singulares) num ano em que uma pessoa tem rendimentos em Portugal e noutro país? Se os rendimentos estrangeiros são provenientes de um país que

Este mesmo artigo refere ainda que poderão ser incluídas no testamento disposições de caracter não patrimonial

Num determinado contrato de concessão de crédito bancário, um banco age com abuso de direito ao mover uma ação executiva contra os fiadores ou contra os herdeiros do devedor falecido, caso exista um seguro de vida.

Neste artigo saiba como pode verificar se tem contas activas nos bancos portugueses.

Entrou em vigor a legislação comunitária que deverá tornar mais simples, rápidos e baratos os procedimentos de recepção de heranças dentro do espaço da União Europeia.

Abordamos nesta edição o Contrato de mútuo (mais conhecido por “empréstimo”), regulado nos artigos 1142.º e seguintes do Código Civil português.

O tema deste artigo já mereceu referência neste espaço. Todavia, nunca é demais alertar as pessoas (especialmente quem reside no estrangeiro) que possuem terrenos em Portugal que estejam em seu nome ou que ainda pertençam aos seus pais

A partir de agora os netos de Portugueses já podem adquirir directamente a nacionalidade portuguesa. É o que resulta da Aprovação do Projecto-Lei 382/XII – Nacionalidade Portuguesa originária estendida aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

É o caso, por exemplo, frequente de um divórcio que se verificou num pais estrangeiro e que para “valer” em Portugal tem de passar por este processo obedecendo a um caminho e que utilizaremos nesta exposição e é distinto caso se trate de uma decisão proferida num país da União Europeia ou fora dela.

Qualquer pessoa que seja parte numa acção judicial e se considere lesada pelo atraso na decisão do seu processo em Tribunal, pode reagir e apresentar uma queixa contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Neste país, os cidadãos e empresas estão a ser confrontadas todos os dias com processos relacionados com alegadas faltas de pagamentos de taxas de portagens por utilizações de auto-estradas concessionadas.

Sabia que, os gerentes, administradores, directores e outras pessoas que exerçam ou tenham exercido funções de administração ou gestão numa empresa podem ser responsáveis pelo pagamento das dívidas tributárias que esta tenha perante as finanças ou Segurança Social?