Mundo Lusíada com Lusa
Nesta quarta-feira, o ministro da Presidência anunciou que nas próximas semanas vão estar a funcionar em diferentes locais do país 15 centros de atendimento da Estrutura de Missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
“Este mês teremos a estrutura de missão a funcionar em 15 locais do país”, disse António Leitão Amaro, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde está a ser ouvido.
Além do maior, que está a funcionar desde setembro em Lisboa, o ministro indicou que vão abrir centros de atendimento a imigrantes em Braga e no Porto.
Os centros de atendimento de Lisboa, Braga e Porto são os de maior dimensão, sendo os restantes postos de atendimento para imigrantes mais pequenos e instalados ao nível do município.
O governante frisou que estes centros permitiram “triplicar a capacidade de atendimento do Estado”, passando de 1.000 atendimentos para 3.000.
Destacando o “impacto relevante” desta estrutura de missão criada para recuperar os mais de 400 mil processos de imigrantes pendentes, Leitão Amaro disse que não se trata de uma “opção de legalização”, uma vez que só obtém autorização de residência “quem cumpre a lei”.
“É uma operação de regularização de papéis e de o Estado cumprir as regras que fixou”, disse, frisando que se trata de “dar dignidade e humanismo, mas também trazer ordem porque este mecanismo ou operação de regularização permite saber quem são, onde estão e o que fazem cada uma daquelas pessoas que estão em Portugal”.
Na comissão, o ministro fez um balanço do plano das migrações apresentado em junho pelo Governo, avançando que mais de metade das 41 medidas prevista no plano “para uma legislatura” estão “plenamente executadas”.
“Cerca de 80% de um plano de quatro anos está ao final de meses muto adiantado”, disse, indicando que um dos “avanços principais” foram o fim das manifestações de interesse, uma figura que permitia a regularização de estrangeiros que chegassem a Portugal com visto de turismo e começassem a trabalhar.
“Isso terminou. Com essa decisão foram apresentados um número de 24 mil pedidos de autorizações de residência, o que significa para um período comparável de uma redução de cerca de 80% do fluxo de pedidos de residência. Essa medida produziu efeitos significativos”, frisou.
O ministro disse também que a AIMA vai ser reforçada, “não apenas com um reforço muito significativo da dotação orçamental” para o próximo ano, como também “o reforço de recursos humanos”.
Segundo o ministro, há concursos abertos que permitam que até ao final do ano exista um aumento de 13% do número de trabalhadores e, em 2025, mais 35%, “elevando por isso 85 % face aos números atuais”.
“mini-SEF”
O ministro da Presidência recusou que o Governo pretenda criar na PSP um “mini-SEF”, esclarecendo que será adicionada àquela polícia a competência de retorno de imigrantes.
“Não estamos a criar um mini-Sef [na PSP] na medida em que a AIMA mantém uma série de competências administrativas, além das de integração. O que se trata é à PSP, que já tinha competências de fiscalização, adicionar a competência de retorno, que é tipicamente uma competência policial”, esclareceu António Leitão Amaro, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em causa está a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que tem sido apelidada de “mini-SEF”.
A criação desta unidade está prevista na proposta do Governo sobre controlo de fronteiras, que altera também o regime de retorno e regula o novo sistema de entradas e saídas dos cidadãos de fora do espaço Schengen.
Esta proposta encontra-se atualmente em discussão na comissão parlamentar, tendo baixado à comissão sem votação.
“O Governo anterior decidiu separar a parte administrativa e juntá-la à parte da integração e teve consequências, errou sobretudo na forma como o fez e errou quando levou algumas competências policiais, como a questão do retorno. Estamos a corrigir isso e tentar estabilizar o resto”, disse.
A nova unidade vai assumir “responsabilidades no controle de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.
Atualmente já existe na PSP a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada quando o SEF foi extinto, em 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
Na comissão, o ministro garantiu ainda um “reforço da fiscalização no terreno” para detetar situações de ilegalidade, abusos e exploração de trabalhadores imigrantes e existência de redes de tráfico humano, explicando que está a funcionar uma equipe com várias forças, coordenada pelo Sistema de Segurança Interno e que envolve a PJ, PSP, GNR, Autoridade Tributária, AIMA, Autoridade para as Condições no Trabalho e ASAE.
“O reforço da atividade de fiscalização começou no verão e vai continuar e aprofundar-se nos próximos meses”, precisou.
A proposta do Governo estabelece a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen.
Sobre este sistema de controlo de fronteiras externas, Leitão Amaro disse que está prevista a entrada em vigor a 10 de novembro, embora existam ainda “incertezas europeias”.
“Não tem a ver com Portugal”, disse o ministro, sublinhando que o país já “não é um problema” na Europa e “está preparado” para instalar o SES nas fronteiras.
O governante disse que “Portugal tem instalados 25 milhões de euros de equipamentos e software nos aeroportos e terminais de cruzeiro”, estando a fazer os testes ao sistemas informático e físico.
“A única coisa que neste momento falta é um conjunto de alterações legislativas que os senhores deputados têm em comissão para apreciar e que são necessárias e indispensável para que Portugal possa usar e pôr o sistema a funcionar”, sustentou.