Da Redação
Com Lusa
A Assembleia Municipal de Coimbra aprovou em 22 de dezembro, por unanimidade, uma proposta contra a fusão da Águas do Mondego (AdM) com as empresas congêneres do Lis e da Ria de Aveiro e uma declaração contra a privatização da água.
A proposta contra a fusão daqueles três sistemas multimunicipais de água, preconizada pelo Governo, apresentada pelo presidente da Câmara, o socialista Manuel Machado, foi aprovada sem quaisquer votos contra, nem abstenções, durante a sessão do órgão autárquico.
A Assembleia Municipal (AM) de Coimbra é constituída por eleitos do PS, da coligação PSD/PPM/MPT, da CDU, do movimento Cidadãos Por Coimbra (CPC), do CDS-PP e um presidente de junta de freguesia independente.
A posição contra a agregação daquelas três empresas multimunicipais significa a “total recusa” do município em “aderir e integrar o proposto sistema multimunicipal (SMM) de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal”, preconizado pelo Governo.
O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia projeta criar o SMM de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Litoral de Portugal, através da fusão dos sistemas multimunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada (AdM), de Saneamento da Ria de Aveiro (SimRia) e de Saneamento do Lis (SimLis). Idêntica proposta foi aprovada, igualmente por unanimidade, pela Câmara de Coimbra, em 10 de dezembro.
O executivo municipal reiterou, então, a sua “firme rejeição do processo que levou à apresentação [pelo Governo] do projeto de decreto-lei” para a agregação daqueles três SMM, “desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do poder local”.
Além de “não dar a sua anuência à extinção prematura do atual SMM e da respectiva sociedade gestora [a AdM]”, a Câmara exige que seja “tido em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor da água e do saneamento”.
Tal como a Câmara, “o parecer negativo” emitido pela AM “tem caráter vinculativo”, conforme salientou, durante a discussão da proposta, o presidente da Câmara.
A AM também aprovou, por unanimidade, uma ‘Declaração de Coimbra’, na qual se manifesta contra a privatização da água e defende que “é ao poder municipal democrático que cabe o controle deste recurso, pelo que a municipalização e o papel das comunidades locais deve ser sempre reafirmado”.
Nessa declaração, apresentada pelo CPC e, depois, “consensualizada entre os líderes de todas as bancadas” com assento na AM, “os representantes do povo de Coimbra, democraticamente eleitos”, sustentam que “a água é um bem público inalienável, cuja propriedade gestão e provisão cabe por inteiro à esfera pública e à deliberação democrática”.
A AM de Coimbra declara, “ao mesmo tempo”, que são “inaceitáveis e ilegítimas as ações que organizem ou reorganizem o setor [da água] para facilitar a sua sujeição a lógicas de exploração financeira privada”.
