Da Redação com Lusa
O ministro da Administração Interna revelou nesta quarta-feira que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF, vai ficar na tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
“A APMA, e dentro de dias será publicada a estrutura orgânica do Governo, ficará com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares que ficará com essa dimensão da integração e do acolhimento e tudo o que é a dimensão policial ficará com a PSP, GNR e o que tem que ver com a investigação criminal com a PJ”, disse José Luís Carneiro no parlamento, onde foi discutida a proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O ministro reafirmou que a extinção do SEF só se vai concretizar quando estiver criada a APMA e voltou a não se comprometer com uma data, frisando que a exposição de motivos da proposta do executivo não tem “um prazo de execução porque se há naturalmente cautela que tem que existir é nos termos em que esta transição ocorre”.
O governante avançou que “não há um período determinado” para a extinção do SEF.
”A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistência para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático”, precisou.
José Luís Carneiro justificou o atraso neste processo com as eleições e a guerra na Ucrânia que “trouxe um nível de complexidade do ponto de vista logístico e do ponto de vista aos fluxos migratórios que naturalmente limitou a capacidade de ação do Governo e de execução”.
Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Durante o debate, o deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo considerou que este processo pode vir a ser um “eternizar de uma agonia de uma extinção com data por definir”.
“Este adiamento não é necessariamente uma má notícia, o que é uma má noticia é que esta decisão vai demorar mais seis meses a perceber a autêntica asneira que é extinguir o SEF”, disse.
Por sua vez, o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares afirmou que o BE “votou a favor da extinção do SEF e fê-lo com consciência e com a certeza das consequências que daí adviriam e com uma posição política muito firme” de que “a imigração não é matéria de polícia”.
Para o deputado, “nunca devia ter sido criada uma força de segurança para cuidar das questões da imigração”.
Pedro Filipe Soares disse ainda que este debate sobre o adiamento da extinção do SEF “era evitável se o Governo anterior tivesse feito o que se dispôs a fazer”, uma vez que esta reforma será adiada, pelo menos, por mais seis meses.
Também o deputado do Livre, Rui Tavares, considerou que “o primeiro ponto de contacto de um imigrante não deve ser com a polícia”.
O Chega apresentou o projeto de lei que revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, repondo a estrutura orgânica e as missões do SEF.
Pedro Pinto, do Chega, sublinhou que o SEF” precisa de ser melhorado, mas não extinto”, sublinhado que a reforma do Governo vai trazer “mais burocracia e mais atraso”.
Também o PCP apresentou um projeto de lei que revoga a extinção do SEF, tendo a deputada Alma Rivera recordado que o partido votou conta a proposta de lei do Governo por a considerar “precipitada, reativa e que em vez de contribuir para a solução veio criar novos problemas”.
“Agora, ao segundo adiamento que aqui discutimos, já é tempo de reconhecer que foi um erro, uma precipitação. A argumentação aduzida pelo governo para adiar novamente, só confirma os alertas que fizemos. A extinção foi um erro que o Governo já percebeu ter sido um erro, mas que não quer reconhecer e por isso atira para a frente um processo viciado à partida”, frisou.
Já o deputado do PSD André Coelho Lima questiona como teria sido o acolhimento dos milhares de refugiados ucranianos sem a existência do SEF e sublinhou que o Governo “está a reconhecer a utilidade” deste serviço de segurança com as justificações apresentadas para o adiamento.
André Coelho Lima acusou o Governo de estar “à procura do argumento que estiver mais à mão” para justificar o adiamento da extinção do SEF, recordando que quando foi votado o primeiro adiamento já tinha sido chumbado o Orçamento do Estado.
Inês Sousa Real, do PAN, considerou tratar-se de um “processo atabalhoado, mal conduzido”, que teve como começou “um episódio lamentável”, referindo-se à morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa em março de 2020.
Susana Amador, do PS, garantiu que os objetivos políticos desta reforma “mantêm-se intactos”.
