Mundo Lusíada com Lusa
Nesta sexta-feira, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou que desmantelou uma organização criminosa que atuava na zona do Martim Moniz, em Lisboa, dedicada aos crimes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos.
O SEF adianta, em comunicado, que a operação, que decorreu na quinta-feira, visou desmantelar um grupo criminoso que usava “um esquema fraudulento para emissão de autorizações de residência a cidadãos estrangeiros, maioritariamente nacionais do Bangladesh”.
Segundo o SEF, o suspeito agora detido, “através de uma empresa criada para o efeito, na Rua do Benformoso, na zona do Martim Moniz, vendia um conjunto de documentos falsos, nomeadamente contratos de trabalho e atestados de residência que, juntamente com a inscrição na Segurança Social e nas Finanças (obtenção de NIF), também providenciados pela organização, eram depois carregados na plataforma SAPA/SEF para apresentação de Manifestação de Interesse, ao abrigo da Lei de Estrangeiros”.
“A troco de 500 euros, os cidadãos estrangeiros tinham acesso a um conjunto de balcões de atendimento, onde obtinham um ‘pacote’ de documentos que atestavam relações laborais e residências fictícias e que permitia aos clientes desta rede a obtenção de autorização de residência portuguesa, abrindo-lhes, assim, a porta a todo o espaço Schengen, objetivo último de parte significativa destes imigrantes ilegais que utilizam Portugal como porta de entrada na Europa”, explica o SEF.
No âmbito desta operação, denominada “Tempo Certo”, participaram 10 inspetores do SEF e “foi apreendido muito material informático e documental”.
Esta pode ser uma das últimas operações do atual SEF, uma vez que, por decisão governamental, as competências daquele organismo vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e Instituto de Registo e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
Segundo uma apresentação feita hoje pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que vai ser extinto no próximo domingo, são 292.000 as manifestações de interesse formalizadas junto do SEF por cidadãos estrangeiros para obtenção de uma autorização de residência em Portugal, sendo um pedido feito através da plataforma eletrônica do Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA).
Presidente
Também neste dia 27, o Presidente da República promulgou o diploma da orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito da extinção do SEF e que vai funcionar no Sistema de Segurança Interna.
Uma nota da Presidência da Republica indica que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou diploma para completar a reforma do SEF, cuja extinção vai acontecer às 00:00 de domingo.
“Atendendo à urgência deste diploma, aprovado no Conselho de Ministros de ontem [quinta-feira] e que deverá produzir efeitos imediatos, para que a reforma do SEF possa ser completada e vigorar a partir da próxima semana, tratando-se de uma unidade de troca de informação e coordenação de ações das suas componentes, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros”, refere a nota.
Esta nova unidade será responsável pela “coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira”.
No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controle de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Paulo Vizeu Pinheiro.
Esta nova unidade, já apelidada de “mini-SEF”, vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.
O SSI avançou à Lusa que no futuro, e gradualmente, os atuais elementos serão substituídos por outros provenientes da GNR e PSP.
Esta unidade vai ainda gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.
As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também no domingo.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.