[Atualizado – 17h]
Mundo Lusíada com Lusa
A estrutura de missão criada pelo Governo português para resolver os 400 mil processos pendentes de legalização de migrantes vai poder recrutar até 300 trabalhadores, segundo a resolução do Conselho de Ministros hoje publicada.
A resolução do Conselho de Ministros hoje publicada cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e autoriza o recrutamento para as duas equipas de missão de um máximo de 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais.
O diploma prevê que a estrutura seja extinta, terminando funções, em 02 de junho de 2025.
No diploma, o Governo salienta os desafios do país com a imigração, como a avultada acumulação de processos de regularização e a incapacidade de resposta dos serviços, situação que diz colocar um problema sério no que respeita à dignidade dos imigrantes que procuram Portugal, deixando-os numa situação de desproteção jurídica e de vulnerabilidade social.
Foi esta inoperância das instituições com competência para a concessão da documentação de cidadãos estrangeiros que contribuiu para que existam, atualmente, cerca de 400 mil processos de regularização em território nacional pendentes de análise, argumenta ainda.
A AIMA tem sido alvo de queixas dos trabalhadores precários que dizem ter funções de caráter permanente na organização, denuncias que receberam a solidariedade dos sindicatos da AIMA, segundo declarações à Lusa há duas semanas.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA, Artur Girão, pediu que fosse analisada caso a caso a situação dos mediadores culturais que há vários anos estão em precariedade laboral, enquanto Manuela Niza, do recém-fundado Sindicato dos Técnicos de Migração (STM), pediu uma resposta da tutela ao problema.
A resolução hoje publicada estabelece que os novos 300 trabalhadores a contratar para apoio à AIMA vão ser recrutados através de protocolos com entidades públicas ou privadas, mediante quatro modalidades contratuais; mobilidade, contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, cedência de interesse público, ou contrato de prestação de serviços.
Tribunal Lisboa
O tribunal administrativo de Lisboa vai ter um reforço de 136 juízes voluntários de todo o país durante as férias judiciais para despachar processos de autorização de residência de imigrantes, anunciou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
De acordo com um comunicado hoje divulgado por este Conselho Superior, foi deliberado a 09 de julho um reforço de meios face à necessidade de “tomar medidas urgentes que reforcem a capacidade de resposta do tribunal de turno, no período de férias judiciais, e assegurem, nesse período, a efetividade da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ele recorrem”.
Auscultados os juízes de todos os tribunais administrativos e fiscais, estes, “de forma esmagadora”, manifestaram disponibilidade para trabalhar durante as férias judiciais, referiu o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Assim, este órgão determinou “que para a prestação do serviço urgente que deva ser executado durante as férias judiciais relativamente aos processos da 6.ª espécie do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, relacionados com os pedidos de autorização de residência, em fase de decisão, no período compreendido entre 16 de julho a 31 de agosto de 2024, sejam incluídos os juízes de direito e juízes de direito, em regime de estágio, que manifestaram essa disponibilidade, no total de 136 juízes”.
O conselho refere o “volume anormal de serviço” no TAC de Lisboa devido a estes processos específicos, o que “se tem refletido numa pendência acentuada de processos” e que é previsível que as medidas de gestão já adotadas neste tribunal “não serão suficientes para assegurar o normal funcionamento do turno de verão”, justificando com isso o reforço do quadro de juízes de turno nas férias judiciais.
De acordo com a mesma deliberação, os processos serão distribuídos de forma aleatória pelos juízes escalados.
O CSTAF expressa ainda “uma palavra de louvor e apreço pelos magistrados que se disponibilizaram, de forma voluntária e com elevado sentido de responsabilidade, de modo a garantir a eficiência desta jurisdição na defesa de direitos fundamentais”.