Da Redação
Com Lusa
Um grupo de deputados do PS, dentre os quais o Deputado Paulo Porto Fernandes, questionaram o ministro da Administração Interna sobre os motivos que levam o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a travar a regularização de crianças menores de três anos nascidas em Portugal.
A pergunta dirigida a Eduardo Cabrita sobre esta situação, na última sexta-feira, que atinge crianças filhas de pais em situação irregular e que assim ficam sem acesso aos apoios sociais, foi subscrita pelos deputados do PS deputados Paulo Porto, Romualda Fernandes, Marta Freitas, Paulo Pisco, Lara Martinho e Telma Guerreiro.
Os deputados citaram uma notícia do jornal Público, de 12 de setembro, na qual se refere que “o SEF não está a aceitar a regularização de crianças com menos de três anos nascidas em Portugal, filhas de pais em situação irregular”, alegando que “estes devem esperar até aos três anos”, sem apontar a “legislação pertinente, muito menos o motivo do impedimento criado”.
Este grupo de deputados defende que, de acordo com a legislação em vigor, “as crianças estrangeiras nascidas em Portugal, filhas de pais que ainda não estão regularizados, têm direito a pedir autorização de residência desde que estejam a frequentar o ensino pré-escolar e os pais apresentem prova de meios de subsistência”.
“A regularização documental de uma criança é desde logo importante para melhor usufruir de direitos básicos, como os que se referem à sua saúde e educação”, salientam os deputados do PS.
Na mesma pergunta, os deputados do PS apontam ainda que, mesmo em relação aos menores que estão no país de forma irregular, o Estado deve “proporcionar o benefício desses direitos”, no cumprimento do estipulado na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Estado Português é signatário.
Nesse sentido, os deputados socialistas querem saber se “pode o Ministério da Administração Interna clarificar qual o motivo de tal impedimento criado”, questionando, ainda, se “pode o SEF apresentar uma solução para que não haja qualquer discriminação ou descumprimento face aos compromissos assumidos pelo Estado Português no que respeita à Convenção dos Direitos da Criança e oferecer uma solução a não tornar indocumentadas centenas de crianças”.
