Da Redação
Com Lusa
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) manifestaram-se “fortemente preocupadas” com as possíveis alterações legislativas ao alojamento local, alertando para impactos “muito negativos e injustificados”.
“Todos queremos que este processo seja finalizado, o setor não pode continuar com esta instabilidade, mas seria um enorme fracasso se, depois de todo este processo e por precipitação, a legislação não fosse equilibrada e voltasse a colocar em risco milhares de famílias e microempresas ou, ainda, que não trouxesse a tão desejada estabilidade”, declararam, em comunicado de imprensa conjunto, a secretária geral da AHRESP, Ana Jacinto, e o presidente da ALEP, Eduardo Miranda.
Em causa está o processo legislativo para alterar o regime jurídico do alojamento local, em que o prazo para apresentação de propostas finais terminava na passada sexta-feira, mas o grupo parlamentar do PSD requereu o adiamento potestativo, fixando-se como nova data limite esta quarta-feira.
Neste sentido, as duas associações que representam o setor do alojamento turístico em Portugal “não concebem que, depois de seis meses de audições, as propostas finais sejam feitas novamente sob pressão de tempo e possam trazer medidas desadequadas”.
Procurando contribuir em busca de soluções conjuntas e equilibradas para o futuro do alojamento local, a AHRESP e a ALEP defendem que “o risco de medidas inapropriadas, e muitas vezes precipitadas, acontece porque muitas soluções estão a ser pensadas para problemas específicos de algumas freguesias de Lisboa e Porto, que estão a ser usadas como modelo para criar regras de âmbito nacional desajustadas e que na grande maioria dos casos não correspondem às necessidades e características dessas regiões e do restante território nacional”.
Entre as propostas já avançadas para alterar o regime do alojamento local, as associações revelam maior preocupação em relação à ideia de “avançar para um sistema em que os registros de estabelecimentos de alojamento local podem ser cancelados em resultado de queixas de vizinhos por decisão das câmaras municipais”.
“Seria uma solução ainda pior do que a proposta original de autorização de condomínio que já foi muito criticada”, avançou a AHRESP e a ALEP, referindo-se ao projeto de lei do PS, que foi o primeiro diploma apresentado no âmbito deste processo legislativo.
Outras das preocupações manifestadas pelas associações que representam os titulares de estabelecimentos de alojamento local diz respeito à caducidade dos registros existentes em resultado, por exemplo, da venda do imóvel ou de alterações ao tipo de uso dos imóveis e à autorização de terceiros para o exercício da atividade.
Em relação à proposta de atribuir competências às câmaras municipais para regular o alojamento local, as associações consideram que “a autonomia das autarquias para os casos pontuais de pressão deve ter critérios claros e objetivos para evitar, nomeadamente, que entre em conflito com a legislação comunitária”.
“Convém lembrar, mais uma vez, que a questão da sobrecarga dirá respeito a sete das 1.702 freguesias do país onde o alojamento local está presente”, afirmou a AHRESP e a ALEP, manifestando-se a favor da intervenção das autarquias locais “em situações excepcionais em que possam existir pressão ou desequilíbrio comprovado sobre o mercado da habitação”.
Em apreciação no grupo de trabalho parlamentar da Temática do Alojamento Local estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local.
No âmbito do prazo para apresentação de propostas finais, o PS, o PSD e o CDS-PP indicaram à Lusa que pretendem avançar com alterações ao atual regime do alojamento local, já o PCP indicou que “ainda está em aberto” a apresentação de uma iniciativa, enquanto o BE, o PEV e o PAN informaram que não vão apresentar nenhuma nova proposta.
O PS quer introduzir mecanismos no regime do alojamento local para que as câmaras municipais possam estabelecer quotas para determinadas zonas e para que os condomínios se possam pronunciar. Segundo a proposta, “o alojamento local constitui um ativo para o turismo no nosso país, portanto deve ser tido em conta o seu papel no sucesso que Portugal está a ter em termos turísticos”.
