Da Redação
Com Lusa
O parlamento aprovou nesta sexta-feira, em votação nominal, uma alteração à lei, vetada pelo Presidente da República, e que permitirá a engenheiros civis assinar projetos de arquitetura.
Esta votação culminou uma longa sessão em que os deputados reapreciaram a lei, discutiram e votaram alterações propostas pelo PCP e PAN para ultrapassar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa.
Ao longo de 25 minutos, entre as 14:10 e s 14:35, os deputados foram chamados, um a um, para dizer se eram ou não a favor da alteração do diploma, em que as bancadas do PS e do CDS voltaram a dividir-se.
Na votação final global, 120 deputados votaram a favor, 68 votaram contra e 23 abstiveram-se.
As propostas do PAN têm o apoio, anunciado durante o debate, do PS e do PSD, bancada que votou a favor do diploma. O CDS já tinha anunciado que daria liberdade de voto aos seus deputados.
O PAN propõe que sejam aplicadas regras e condições para que os engenheiros civis com licenciatura em quatro universidade (Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa), com curso iniciado até 1987, possam assinar projetos.
O deputado André Silva explicou que estarão nessas condições “apenas os profissionais que tenham subscrito, entre 01 de novembro de 2009 e 01 de novembro de 2017, projetos de arquitetura que tenham merecido aprovação, salvaguardando assim os direitos legitimamente adquiridos de quem o fez ao longo de toda a vida”.
O risco, acrescentou, é que “a meio ou perto do fim da sua carreira profissional” estes engenheiros vejam “os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas”.
Já o PCP, anunciou Bruno Dias, reapresentou uma proposta feita no debate na especialidade do diploma, aprovado pelo parlamento em março e vetado pelo Presidente em abril.
Os comunistas adotam uma solução idêntica à que o PS tinha sugerido em março, nas palavras do socialista Carlos Pereira, e que previa que esse grupo de engenheiros civis tenham de se inscrever no Instituto dos Mercados Público do Imobiliário e da Construção, “responsável pela emissão de título para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições”.
Bruno Dias sublinhou que a proposta do PCP, em março e agora, visou dar uma resposta a uma recomendação do Provedor de Justiça que alertou para a questão dos direitos adquiridos dos engenheiros, que, assim, deixariam de poder assinar, sem fazer qualquer referência aos motivos do veto presidencial.
Carlos Pereira afirmou que esta solução do PAN e parcialmente adotada pelo PCP, e que é apoiada pela bancada do PS, “vai ao encontro do veto” do Presidente da República.
Joel Sá, do PSD, partido que votou a favor da lei vetada pelo Presidente da República, afirmou que o diploma é uma questão de “justiça e igualdade”, tratando-se de um pequeno grupo de profissionais que estão nestas condições, e anunciou o apoio da sua bancada à alteração proposta pelo PAN.
Uma lei de 2009 determinou que apenas arquitetos poderiam assinar projetos, pondo fim à possibilidade de os engenheiros civis o fazerem, através de um decreto de 1973. Em 2019, foi criado um regime transitório, que vigorou até 2015, prorrogado por mais três anos, até 2018.
O Presidente da República vetou em abril a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.
Marcelo Rebelo de Sousa alegou que a lei deturpa o “largo consenso” criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o “regime transitório” em definitivo, “sem que se conheça fato novo que o justifique”.
A lei repunha a possibilidade de os engenheiros civis matriculados em quatro estabelecimentos de ensino superior, até 1987/88, poderem assinar projetos de arquitetura.
O diploma foi aprovado em 16 de março, no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, de 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.
