Mundo Lusíada
Com Lusa
A Comissão Europeia deu nesta quarta-feira dois meses a Portugal para cumprir a legislação comunitária sobre atrasos de pagamentos, ameaçando recorrer ao Tribunal de Justiça da UE se as entidades públicas nacionais continuarem a desrespeitar os prazos previstos na lei.
O executivo comunitário lembrou que, de acordo com a diretiva (lei comunitária) sobre atrasos de pagamentos, “as entidades públicas devem pagar a 30 dias os bens e serviços adquiridos ou, em circunstâncias muito excecionais, a 60 dias”, mas, pelas informações que possui, “as autoridades públicas portuguesas pagam, em média, num prazo que vai de 90 a 100 dias”.
“A situação é crítica no setor da saúde, onde os períodos de pagamento podem atingir, em média, os 300 dias”, alerta Bruxelas.
A Comissão indica que enviou uma notificação para cumprir (o primeiro passo de um processo de infração) a Portugal em abril passado, tendo as autoridades portuguesas respondido em junho.
“Espera-se que as autoridades públicas desempenhem um papel particularmente importante em desincentivar uma cultura dos atrasos de pagamento ao dar o exemplo, através de pagamentos atempados e transparentes aos seus fornecedores”, adverte hoje a Comissão, enfatizando que “os atrasos de pagamento têm um impacto negativo nas empresas, particularmente as PME, já que afetam a sua liquidez e o fluxo de caixa, complicam a gestão financeira e, por conseguinte, impedem a sua expansão”.
Bruxelas lembra ainda que a diretiva “confere aos credores direitos reforçados, estabelecendo prazos de pagamento a respeitar pelas empresas e as autoridades públicas quando adquirem bens ou serviços e, sempre que esses prazos não são respeitados, as empresas têm direito a uma compensação justa”.
“Portugal dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE”, conclui o executivo comunitário.
Pesca Ilegal
A Comissão Europeia também iniciou um processo de infração contra Portugal por transgressões cometidas por navios pesqueiros em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO, na sigla inglesa).
Segundo o comunicado, Portugal vai receber “uma notificação para cumprir por não ter tomado medidas com vista a prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, exercidas por alguns navios portugueses” em zonas de pesca NAFO.
Bruxelas considera que Portugal não cumpre as suas obrigações no que respeita à execução das regras da União Europeia (UE) contra as pescas ilegais, não declaradas e não regulamentadas, e as regras do Regulamento de Controle do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
Portugal tem dois meses para responder às questões de Bruxelas, que poderá avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.
