Da Redação
Com Lusa
Os deputados da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades aprovaram em 04 de fevereiro por unanimidade alterações à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que passará a funcionar por conselhos regionais, mantendo três comissões temáticas.
Depois de ter sido aprovada no parlamento na generalidade, em setembro passado, a proposta de lei do Governo baixou à comissão respectiva, com apelos da maioria PSD/CDS-PP para um consenso, tendo sido criado um grupo de trabalho para rever o diploma.
Sobre o funcionamento do CCP, um órgão consultivo do Governo em matéria de emigração, o executivo propunha o abandono total das comissões temáticas, em vigor desde a última alteração à lei do CCP, aprovada em 2007 pelo Governo socialista, regressando à organização por secções regionais e locais.
A proposta foi contestada pela oposição e pelo Conselho Permanente do CCP e a versão definitiva, aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS (PCP e Bloco de Esquerda estavam ausentes), prevê agora o funcionamento com as duas soluções.
São introduzidas as secções regionais (Europa; África; Ásia e Oceânia; América do Norte; América Central e América do Sul) e as comissões temáticas são reduzidas para três (questões sociais, econômicas e fluxos migratórios; ensino de português no estrangeiro, cultura, associativismo e comunicação social; questões consulares e participação cívica e política), reunindo-se uma vez por ano.
Outra proposta do executivo que entretanto foi abandonada foi a de o Conselho Permanente ser presidido pelo membro do Governo que tutela a emigração (o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas), que a oposição recusava, considerando corresponder a uma “governamentalização” deste órgão.
O CCP passa de 73 membros, dez dos quais nomeados, para 80 elementos, todos eleitos, sendo o Conselho Permanente presidido por um dos conselheiros, eleito entre os seus pares. As reuniões deste órgão máximo podem ser convocadas pelo Governo, pelo presidente ou por um mínimo de dois terços dos conselheiros.
O Governo pretendia, com esta revisão da lei, passar a fazer corresponder o universo eleitoral do Conselho com o universo eleitoral dos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa para a Assembleia da República, “garantindo um envolvimento de todos os eleitos no fomento de um único processo de recenseamento e de participação política”, mas propunha um mínimo de 250 assinaturas para a apresentação de candidaturas, número que baixou agora para 75.
Na reunião deste dia 04 da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, o deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves salientou que o projeto final “inclui alterações propostas por todos os grupos parlamentares que participaram” no grupo de trabalho, o que “demonstra que houve vontade de conseguir consensos, o que não aconteceu no passado”, referindo-se à aprovação da anterior versão da lei, apenas com os votos do PS.
“É uma lei muito importante para os portugueses que residem no estrangeiro e que continuam a ter um déficit de representação e de intervenção nas instituições políticas em Portugal”, defendeu o social-democrata.
Pelo PS, o deputado Paulo Pisco apontou a “considerável abertura que os partidos da maioria demonstraram” relativamente às propostas dos outros partidos, nomeadamente às sugestões que os socialistas consideraram mais importantes, entre as quais o universo eleitoral, a presidência do Conselho Permanente e a manutenção de comissões temáticas.
“O PS tinha uma posição adversa à alteração desta lei, partindo do princípio que não se pode mudar a lei de cada vez que muda o Governo”, sustentou Paulo Pisco, que reconheceu que a versão final da proposta permitiu “algumas melhorias”.
No dia 06 de fevereiro, a maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram em votação final global alterações à lei do CCP, passando a funcionar por conselhos regionais, mantendo três comissões temáticas. As bancadas do PCP e do PEV votaram contra, enquanto o BE optou pela abstenção.
