Da Redação
Com Lusa
O PCP questionou o Governo português sobre o fim de um acordo entre o Ministério do Trabalho do Brasil e a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, após um processo levantado por Brasília por alegadas infrações ao direito trabalhista.
Num requerimento entregue no parlamento e dirigido aos ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, os deputados comunistas Carla Cruz e Bruno Dias pedem ao Governo que confirme se o Estado brasileiro acionou um processo contra a AICEP-Brasil “por incumprimento de ‘diversas infrações e pendências do direito do trabalho’ relativo aos trabalhadores daquela agência”, como relatava uma exposição de um cidadão.
Em causa estariam problemas como a inscrição dos funcionários da AICEP junto da Segurança Social brasileira, assinatura de contrato coletivo de trabalho, regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou atualização dos salários. O assunto terá chegado a tribunal e a AICEP teria se comprometido a “sanar todas as pendências legais” até ao passado dia 12 de dezembro, mas apenas foi feita até agora a “correção salarial”.
De acordo com o requerimento do PCP, o presidente da AICEP, Miguel Frasquilho, comunicou que não era possível cumprir o acordo, apesar do compromisso do presidente antecessor, Pedro Reis.
“O atual presidente determinou o rompimento do acordo firmado entre o ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e a AICEP e terá informado que a justiça brasileira não tem competência para cobrar as dívidas da Agência enquanto integrante da missão diplomática portuguesa”, acrescentam os deputados comunistas, citando a comunicação exposta.
O PCP pergunta aos ministérios de Rui Machete e de António Pires de Lima se confirmam estes fatos e quer saber que medidas irá o Governo tomar para resolver a situação dos trabalhadores da AICEP-Brasil.
