Da Redação
Com Lusa
O Governo português pediu “um grande consenso” entre os partidos sobre as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), enquanto a oposição acusou o executivo de enfraquecer o órgão consultivo que representa os emigrantes.
Na apresentação da proposta de lei do Governo que altera o funcionamento do CCP, em 25 de setembro no parlamento, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, expressou a “inequívoca vontade” do executivo de “contribuir para a criação de um grande consenso”.
O CCP é um órgão “demasiado importante para ser desvalorizado com polêmicas únicas e estratégicas que apenas possam visar a sua partidarização”, disse.
A anterior alteração à lei foi aprovada em 2007 apenas com os votos do PS. Atualmente, o CCP é constituído por 73 conselheiros, dos quais 63 são eleitos por sufrágio universal direto e dez designados.
A proposta do Governo contempla o fim da organização do CCP em comissões temáticas e o regresso ao funcionamento por conselhos regionais e de país; a escolha dos membros do Conselho Permanente a partir das secções regionais, em vez da sua eleição por lista fechada; a coincidência do universo eleitoral com os eleitores para a Assembleia da República e o aumento da responsabilidade do membro do Governo com a tutela das comunidades, que passa a convocar e a conduzir as reuniões deste órgão.
“O CCP é o parceiro essencial para a identificação de problemas locais que afetam os portugueses no estrangeiro, completando a informação que nos chega através dos mecanismos oficiais”, como as embaixadas e consulados, referiu Cesário, na sua intervenção.
Para os partidos da oposição, o Governo tem fragilizado a atuação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Pelo PCP, que também apresentou uma iniciativa sobre este órgão, a deputada Carla Cruz afirmou que o governante se “fartou de elogiar” o CCP, mas, depois, “não valoriza e não ouve” o órgão “em questões tão importantes como a alteração da rede de ensino do português no estrangeiro, a implementação das permanências consulares, a imposição das propinas nos cursos de língua e cultura portuguesas”.
No seu projeto de lei, os comunistas coincidem com o Governo na proposta de regressar ao funcionamento por conselhos regionais, mas defendem que o financiamento seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao ministério dos Negócios Estrangeiros e a preservação da autonomia na realização das reuniões, para que “não fiquem na total dependência do Governo”.
Pelo PS, Paulo Pisco acusou o Governo de ser “mestre na arte de criar ilusões” e está “a cometer um tremendo erro” e as mudanças propostas não vão melhorar o funcionamento deste órgão, desde logo porque o secretário de Estado “afastou a possibilidade de reforço do orçamento para o CCP, que tem funcionado aos solavancos precisamente por falta de verbas”.
“O CCP precisa de estabilidade jurídica e financeira, precisa dos meios e condições para cumprir a sua missão e sem extensões absurdas dos seus mandatos”, criticou Pisco, que questionou ainda José Cesário sobre quando pretende convocar eleições para o CCP, que já se deveriam ter realizado em abril de 2012, ao que o governante respondeu que irá fazê-lo “logo que o parlamento termine” este processo legislativo.
A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto concordou com algumas propostas, como a criação das secções regionais e a eleição dos membros do Conselho Permanente, mas criticou outras alterações, entre as quais a limitação de mandatos e a convocação das reuniões pelo executivo.
“O Bloco de Esquerda apoiará todas as alterações que forem no sentido de garantir a não governamentalização do conselho, promover a aproximação do conselho às comunidades, de mais democracia, mais participação e mais transparência”, garantiu.
Pela maioria, o deputado do PSD Carlos Gonçalves atacou a postura do PS: “Promete, critica, opina e não há uma única ideia do PS em relação ao CCP”. A proposta do Governo pretende “aproximar o Conselho das Comunidades Portuguesas dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro” e “reforçar o seu papel, adaptando-o à atual realidade da emigração portuguesa”, afirmou o social-democrata.
Lino Ramos, do CDS, declarou que a emigração e as comunidades “são questões de Estado essenciais e merecem todo o esforço de consenso”. “O nosso objetivo e a nossa esperança vão no sentido de dar às nossas comunidades um sinal positivo que contrarie um eventual sentimento de abandono”, afirmou.
Aprovação
No dia seguinte, 26 de setembro, a maioria PSD/CDS-PP aprovou na generalidade o diploma do Governo sobre as alterações ao funcionamento do CCP, com os votos contra do PS, PCP e PEV e a abstenção do BE. O PCP tinha também apresentado um projeto de lei sobre a mesma matéria, mas o diploma foi rejeitado com os votos da maioria parlamentar e do PS. O BE voltou a abster-se.
A proposta do Governo contempla o fim da organização do CCP em comissões temáticas e o regresso ao funcionamento por conselhos regionais e de país; a escolha dos membros do Conselho Permanente a partir das secções regionais, em vez da sua eleição por lista fechada; e o aumento de 73 para 80 membros, que passam a ser todos eleitos entre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República, e o aumento da responsabilidade do membro do Governo com a tutela das comunidades, que passa a convocar e a conduzir as reuniões deste órgão.
