30 de abril de 2021

Mais da metade dos pedidos de pensão alimentícia do Brasil vão para Portugal, EUA, Reino Unido e Alemanha

O objetivo é incentivar a utilização de acordos internacionais vigentes entre os países participantes e encontrar soluções para a tramitação mais célere e efetiva dos pedidos que envolvem pagamento ou revisão da pensão alimentícia, quando o devedor estiver em país diferente do filho menor

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