8 de dezembro de 2020

Passou a vigorar a Nona Alteração da Lei da Nacionalidade

No dia 11 de novembro de 2020 passou a vigorar a Nona Alteração à Lei nº 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade Portuguesa, a qual, entre outros avanços, alarga a aplicação do princípio do “jus soli”, bem como simplifica os procedimentos nos requerimentos para a nacionalidade aos netos de portugueses e pelo casamento.

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