dezembro 2020

Lei não permite a emigrantes prolongar isenção do imposto sobre imóveis

Os emigrantes podem beneficiar de isenção do IMI – Imposto Municipal sobre os Imóveis, de casa que possuam em Portugal em condições semelhantes às concedidas à habitação própria e permanente dos residentes, mas a existência de uma incapacidade permanente não lhes permite prolongar o benefício.

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