março 2020

Covid-19: MPF diz que a cobrança de taxas de cancelamento é pratica abusiva

Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores brasileiros a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus

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