Homologado em Portugal parecer da PGR sobre empresas de familiares de políticos
Nesta sexta-feira, o primeiro-ministro decidiu homologar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais – e até inconstitucionais – das normas jurídicas.
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