fevereiro 2019

Ministério Público de Portugal recorre de decisão que arquivou processo de Raul Schmidt

Ministério Público de Portugal recorreu, no dia 15, ao Tribunal Constitucional da decisão que cancelou a extradição de Raul Schmidt e arquivou o processo. O recurso, que questiona a constitucionalidade do Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal de Justiça português, foi protocolado pela procuradora-geral adjunta

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